O Congresso Nacional está às voltas com um intenso debate sobre a revisão da lei dos planos de saúde no Brasil –  uma legislação que dá regras a relação das empresas com os seus segurados. A ideia é promover uma ampla reforma sobre a norma, que, infelizmente, tem sido insuficiente para proteger os consumidores – e até as empresas, que vem enfrentando dificuldades financeiras.

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A votação pode ocorrer a qualquer momento. No entanto, órgãos que protegem os direitos dos consumidores já se posicionaram contra a medida e vem realizando uma série de protestos sobre o assunto. A Fundação Procon São Paulo é uma delas. Em um documento assinado com outras entidades, tais como o IDEC, eles listaram alguns pontos polêmicos da nova proposta. Em linhas gerais, eles afirmam que a proposta resultará em perdas de direitos para os consumidores.

Confira os pontos mais polêmicos:

1) Os atendimentos de urgência e emergência que, hoje, são garantidos a todos, poderão se limitar a planos que tenham essa previsão em contrato, deixando os outros de fora.

2) A redução das penalidades aplicadas contra as operadoras é outro risco. Elas poderão facilitar práticas que prejudicam os consumidores.

Essas, entretanto, não são as únicas armadilhas da proposta em discussão. Hoje, há uma lista de tratamentos garante os direitos do paciente, mas não limita o atendimento. Entidades de defesa do consumidor e a própria Justiça entendem que a operadora deve custear o tratamento da doença independentemente de a indicação médica constar ou não na lista já citada.

“As operadoras dos planos de saúde, por outro lado, querem fixar os procedimentos no contrato, e só garantir o que estiver nele, mas quem sabe do que precisará no futuro? A proposta, além de reduzir a segurança esperada pelo cidadão, visa ainda criar obstáculos na aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ou seja, será mais difícil defender os interesses dos consumidores desse tipo de serviço”, disse a entidade em nota.