No início de abril, o governo federal lançou uma norma que prevê a primeira política pública orientada ao uso da inteligência artificial no Brasil. Trata-se da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA), instituída pela Portaria 4.617, do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações. O EBIA pode ser o ponto de partida para a regulação de algoritmos no País.

A EBIA possui 6 objetivos estratégicos:

• Contribuir para a elaboração de princípios éticos para o desenvolvimento e uso de IA responsáveis;
• Promover investimentos sustentados em pesquisa e desenvolvimento em IA;
• Remover barreiras à inovação em IA;
• Capacitar e formar profissionais para o ecossistema da IA;
• Estimular a inovação e o desenvolvimento da IA brasileira em ambiente internacional;
• Promover ambiente de cooperação entre os entes públicos e privados, a indústria e os centros de pesquisas para o desenvolvimento da Inteligência Artificial.

O estabelecimento desses pilares vão servir de parâmetros para a criação de leis que envolvam inteligência artificial. Um dos assuntos é a possibilidade de regulação de algoritmos, evitando assim que façam escolhas consideradas machistas e preconceituosas de uma maneira geral.

Segundo Aline Trivino, professora e advogada especialista em Direito Penal, Processo Penal e Direito Digital, o que muda para o cidadão é que a estratégia busca trazer um maior controle sobre o uso da IA. “Ela visa não só a manipulação de dados em massa, mas também (quem exerce a) influência dessa manipulação. Um maior controle de como essa utilização é feita pode nos ajudar no desenvolvimento de negócios”, avalia.

Um bom ponto de partida

Para Luiz Augusto D’Urso, advogado especialista em Direito Digital, professor no MBA da FGV e presidente da Comissão Nacional de Cibercrimes da ABRACRIM (Associados Brasileira dos Advogados Criminalistas), toda e qualquer iniciativa nacional de fomento à tecnologia e inovação é positiva. “A preocupação do poder público em relação à evolução da IA é importantíssima; por meio de uma estratégia será possível fomentar o avanço tecnológico e, também, controlar a situação da substituição do homem pela máquina.”

O especialista diz que o impacto da tecnologia nas relações de consumo é muito grande e, portanto, o controle da Inteligência Artificial para o entendimento humano deverá ser regulamentado. Ele pondera, no entanto, que a EBIA é apenas um ponto de partida em um debate que deve ser continuado e aprofundado.

“É claro que a Inteligência Artificial é muito maior do que a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. Ela muda e altera todo um cenário na sociedade, então nunca devemos nos dar por satisfeitos com uma estratégia inicial. Os estudos utilizados pela EBIA devem servir também de reflexão e aprimoramento de uma estratégia mais completa, e, claro, trazendo também o viés político que deve acompanhar a importância dessa evolução, trazendo questões legislativas sem dificultar o avanço da tecnologia.”

“Um documento desprovido de espírito”

O Brasil não é o primeiro país a aprovar uma diretiva com os princípios do uso da inteligência artificial. Especialistas ouvidos pela Consumidor Moderno apontam para mais de 20 países que já possuem uma norma similar. E esse é justamente o ponto de partida das críticas direcionadas a EBIA.

A principal crítica é de que a EBIA seria apenas um “pontapé inicial” na discussão sobre o assunto, capaz apenas de trazer discussões genéricas. “É um documento desprovido de espírito. Sócrates provavelmente classificaria o documento como sendo de autoria dos Sofistas”, diz Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima, professor de Direito Civil, Digital e Inovação do Mackenzie.

Segundo Chiavassa, a EBIA peca em adequar as diretrizes à realidade brasileira, sendo uma espécie de “compilado”  de estudos e medidas de diferentes instituições e países, boa parte deles relativamente antigos, realizados em 2018 e 2019.

“Apesar de identificar muito bem os problemas existentes no mundo atual, a propositura de soluções é pouco – ou quase nada – concreta. A EBIA se limita a dizer que precisa incentivar, precisa financiar, precisa fazer, mas não esclarece como fazer, quem irá financiar e nem o que precisa fazer. Ela parece mais um draft, ou seja, uma iniciativa ainda não finalizada, do que propriamente um trabalho sólido e que tenha como ambição ser o pontapé inicial no projeto brasileiro de regulação dos diferentes impactos da Inteligência Artificial.”

O especialista lista algumas questões que explicitam a falta de concretude dessa Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, especialmente na seção destinada à Educação Digital.

“O documento fala em instituir programas de formação tecnológica para professores e educadores, ampliar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação ligados à inteligência artificial, e uma série de outras medidas. Questiona-se: quando isso vai ser feito? Quem será o responsável por coordenar essas iniciativas? Como se dará a ampliação da oferta de cursos? Essas medidas abrangem educação pública e privada? Haverá incentivo financeiro? Qual a meta a ser cumprida (10 novos cursos? 20? 50?)? Em quanto tempo essa meta deverá ser atingida?  Quantos anos mais teremos que esperar para que essas ações estratégicas ganhem concretude?”, conclui Chiavassa.

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