O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, por 266 votos a 8, o polêmico projeto do novo Cadastro Positivo como pauta urgente a ser votada pelos parlamentares em breve. Com o pedido de urgência acatado, a tramitação é mais rápida e a proposta não precisa passar por comissões. Basta ir direto ao plenário para votação. O projeto de lei 441/2017, de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC), prevê que passe a tornar obrigatória a inclusão do CPF de todos os brasileiros para uma base de dados de crédito, definindo bons ou maus pagadores.
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Para as empresas de análise de crédito e instituições financeiras o novo Cadastro Positivo é uma medida boa para reduzir juros bancários e ajudar os consumidores a aprovar e aumentar créditos. Por outro lado, serviços de proteção ao consumidor, entre outros órgãos, assumem posição crítica ao definirem que a nova lei traria retrocessos às normas de sigilo bancário e de privacidade.
Entenda a polêmica
A proposta complementar do Cadastro Positivo, que deve ser votada na Câmara dos Deputados no início de abril com o caráter de urgência, tem o objetivo, segundo o texto, de estimular e facilitar a concessão de crédito aos consumidores por meio da total transparência das informações financeiras dos cidadãos.
Para o SPC Brasil, “o novo cadastro é um direito do cidadão e deve estimular concorrência entre instituições de crédito e criar critérios mais justos de concessão”, diz a entidade. Mas é justamente a disposição deliberada dessas informações, que, por outro lado, tem causado críticas de procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e entidades de proteção ao consumidor.
Críticas e defesas ao Cadastro Positivo
Segundo os atores contrários à medida, o consumidor será posto em “situação de ampla vulnerabilidade em relação às instituições financeiras e, em particular, por colidir com o direito à privacidade e de proteção de dados pessoais nas relações de consumo”, diz o MPF em nota pública.
O órgão também argumenta que a falta de regulação de proteção de dados no Brasil agravaria a situação. “Com efeito, de modo geral, os países que institucionalizaram a adoção de cadastro positivo dispõem de legislação adequada sobre a privacidade e proteção de dados pessoais. No Brasil, todavia, a matéria não veio acompanhada dessa salvaguarda e, agora, de modo mais incisivo, se apresenta como medida impositiva”.
Atualmente, para fazer parte do Cadastro Positivo, o consumidor deve autorizar de forma voluntária a inclusão do seu histórico de pagamentos. Se aprovado o projeto de lei, automaticamente as informações bancárias e movimentações financeiras serão repassadas às instituições de análise de crédito.
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Para o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior, a baixa adesão ao Cadastro Positivo nos últimos anos tem a ver com o excesso de burocracia para a inclusão de informações no sistema. E, segundo ele, isso será revertido com a nova proposta do legislativo, mas sem ferir o direito à privacidade.
“A mudança é fundamental para consolidarmos o Cadastro Positivo como um instrumento de concessão de crédito. Com essa mudança, consumidores e empresas que estão em dia poderão ter acesso a condições mais favoráveis de financiamento, juros e formas de pagamento facilitadas. Isso tudo sem afetar a proteção de dados sensíveis e o próprio sigilo bancário que permanecem preservados”, afirma Pellizzaro.
Juros mais baixos?
O presidente do SPC Brasil também diz que o projeto de lei que altera as normas do Cadastro Positivo pode reduzir os juros bancários e, assim, estimular a economia. . “Atualmente, o bom pagador é penalizado pelo consumidor inadimplente, fazendo com que os juros sejam elevados para todos, independentemente do seu comportamento financeiro. Com o Cadastro Positivo, o consumidor será analisado pelo histórico de pagamentos, e não apenas pelas restrições pontuais existentes em seu nome, o que é um modelo mais justo”, diz Pellizzaro.
No entanto, outra entidade questionou o Cadastro Positivo como influenciador na redução dos juros. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) divulgou uma pesquisa na qual afirma ter concluído que a medida não traz benefícios ao consumidor nem ajuda a abaixar os juros. “O processo para a adesão ao cadastro não é padronizado, as informações não são confiáveis, já que cada atendente informa uma coisa, há muita burocracia e os sistemas não estão preparados para fazer o compartilhamento de dados com outras gestoras, direito garantido pela lei”, diz o relatório do Idec.
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