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O que já foi definido no encontro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?

O que já foi definido no encontro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?

Liberação de recursos para combater superendividamento e ação conjunta contra preços abusivos em postos de combustíveis são anunciados

Começou hoje o 29ª encontro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) em Brasília. Os principais órgãos de Defesa do Consumidor, representantes da sociedade civil e do governo se reuniram para traçar os rumos das principais temáticas a serem trabalhadas em 2023. Como o Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, já tinha adiantado para a CM, logo quando tomou posse, durante o evento foi enfatizado que os dois assuntos que serão tratados com prioridade pela Senacon são o superendividamento e os preços abusivos de combustíveis.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou, em coletiva de imprensa, que a fiscalização dos postos de gasolina é uma emergência. Segundo ele, oscilações de preços são normais no mercado, mas a Senacon e os Procons trabalharão juntos para identificar condutas abusivas. O ministro explicou que já se sabe que essas más práticas acontecem de duas formas: uma através da padronização de preços e da formação de cartéis; a outra na cobrança de preços abusivos que ficam evidentes com a discrepância nos valores dos combustíveis dentro da mesma cidade.

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Foto: Ministério da Justiça e Segurança Pública

“Nós estamos acompanhando essa temática desde janeiro e agora nós temos uma mudança de regulação, com uma parcial reoneração da cadeia. Porém, isso não enseja reajustes abusivos. O Sistema Nacional do Consumidor vai atuar conjuntamente com os órgãos estaduais e municipais fornecendo informações e a Senacon, por ser uma lesão aos consumidores em âmbito nacional, atuando na fiscalização e responsabilização desses abusos”, reforça Flávio Dino.

“Compreendemos que o mercado é livre,
mas a liberdade de mercado no Brasil não significa que vale tudo”, Flávio Dino

O ministro anunciou que uma das medidas já acordadas no encontro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é que as entidades estaduais e municipais enviarão, no prazo de cinco dias, um levantamento das ocorrências relacionadas a práticas abusivas em postos de combustíveis para Senacon. O objetivo é saber o tamanho do problema para traçar ações eficazes.

“Compreendemos que o mercado é livre, mas a liberdade de mercado no Brasil não significa que vale tudo. Quem diz isso é o Código de Defesa do Consumidor. A livre fixação de preços não permite qualquer coisa, porque você tem a fronteira do abuso”, explica Dino. De acordo com o ministro as sanções a serem aplicadas estão previstas no CDC e vão desde notificações e multas, até a interdição de estabelecimentos.

Justiça investirá R$15 mi em Procons para combater superendividamento

Um problema crônico e grave que já vem sendo muito discutido pelos órgãos de defesa do consumidor é o superendividamento. O tema não poderia ficar fora da pauta do encontro desta quinta-feira em Brasília. O ministro Flávio Dino anunciou que o Ministério da Justiça vai liberar R$15 milhões de reais para os Procons estaduais e municipais para incentivar programas de combate ao superendividamento. As autarquias enviarão para a Senacon projetos e o valor será distribuído conforme a proposta e a necessidade de cada região.

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A ideia é ajudar na contratação de pessoas, na compra de equipamentos, na digitalização dos Procons, na aquisição de veículos e na elaboração de campanhas. A disponibilização da verba faz parte de um movimento que está sendo feito pela Secretaria Nacional do Consumidor, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, para que haja uma ação conjunta de atendimento ao cidadão superendividado. Com isso, a intenção é abrir as portas das unidades do poder judiciário e dos procons para que esses consumidores possam levar suas demandas.

“Nós teremos em breve o lançamento pelo presidente Lula, do Programa Desenrola. Voltado a renegociação dessas dívidas. A reunião de hoje visa que o Sistema se integre a esse esforço, uma vez que nós temos no Código de Defesa do Consumidor como um instrumento para que haja uma renegociação dessas dívidas, mediante consolidação e parcelamento”, define o ministro.

Mudança no valor do “mínimo existencial”

Outra questão que está sendo discutida no encontro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é o valor do “mínimo existencial” determinado em decreto presidencial. Quando foi feita a lei do superendividamento, foi fixado que o valor mínimo que precisava sobrar para o cidadão superendividado “sobreviver” pagando as dívidas seria de R$303 reais. Representantes da sociedade civil questionam esse valor, já que a renda mínima considerada nos programas sociais, como é o caso do Bolsa Família, é de R$ 600 reais.

“Nós consideramos esse parâmetro inadequado. Por isso, estamos estudando e revisando o decreto presidencial que fixa esse valor”, afirma Flávio Dino. Segundo ele, duas possibilidadesestão sendo debatidas no encontro em Brasília.

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“Temos duas propostas sobre a mesa. Uma que veio da sociedade civil e que defende que esse mínimo existencial não seja fixado em decreto presidencial, sendo definido pelo juiz caso a caso, levando em consideração as circunstâncias pessoais do consumidor. E a outra é a de elevar o valor considerado como mínimo existencial, corrigindo essa incoerência. Porque obviamente ninguém consegue resolver as necessidades básicas com R$303 reais. Nós temos um parâmetro objetivo que diz que a renda básica do cidadão é R$600 reais. O certo é que haverá um incentivo a esse mecanismo de negociação”, explica o ministro da Justiça.

Questionado, Dino esclareceu que esse debate está sendo conduzido conjuntamente com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. já que todos esses movimentos envolvem um diálogo com as empresas, bancos e instituições financeiras. Segundo o ministro da Justiça, tudo está sendo pensado para que o consumidor superendividado seja protegido sem que haja uma retração do crédito no Brasil.

“Hoje temos de 50 a 70 milhões de pessoas superendividadas no Brasil. Tirar esses cidadãos da situação de superendividamento é bom para o próprio consumidor, mas também para o mercado. Isso significa reincluir consumidores no mercado de consumo e ajudar a economia do país”, analisa Flávio Dino.

 

 

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