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Câmara deve apresentar proposta de regulação dos planos coletivos empresariais

Câmara deve apresentar proposta de regulação dos planos coletivos empresariais

Essa possibilidade foi levantada durante a audiência pública da Comissão de Direito do Consumidor da Câmara dos Deputados. Hoje, apenas os planos individuais e os familiares tem os reajustes anuais definidos pela ANS

Durante uma audiência na Câmara dos Deputados realizada nesta quinta-feira (10), o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e deputado federal Celso Russomano (Republicanos-SP) admitiu a possibilidade de criação de um projeto de lei que regule os chamados planos de saúde coletivos empresariais – que representa a maior parcela dos 48 milhões de planos ativos no País. Hoje, quando o assunto é reajuste de preço do benefício, apenas os planos individuais e familiares são submetidos às regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A afirmação ocorreu no final da audiência, que durou pouco mais de quatro horas e meia. No encontro estiveram presentes Rogério Scarabel, presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Ricardo Brustolin, CEO da Unimed do Brasil, João Alceu Amoroso Lima, presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaude), além de entidades como IDEC e o Procon São Paulo.

“Todo esse material (apresentado na audiência pública) será usado pela nossa consultoria para que possamos produzir o primeiro anteprojeto ou um esboço de projeto de lei para regular a questão do plano empresarial. Isso vai dar segurança jurídica ao consumidor sobre o plano empresarial, o que falta justamente neste momento”, afirma Russomano.

Quase o dobro

Na reunião, o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) apresentou um levantamento que reforçou o apelo por regulação. No estudo, a entidade verificou o reajuste de todos os planos coletivos, empresariais ou de adesão, com aniversário em agosto oferecidos pelas cinco maiores empresas do setor.

Uma das conclusões é que um dos reajuste verificados foi quase o dobro do limite estipulado pela ANS em 2020. No ano passado, o teto da Agência foi de 8,14%. O maior reajuste foi 14,55% aplicado pela Unimed Rio.

Ação na Justiça

Desde o início da pandemia, há forte pressão de políticas e entidades de defesa do consumidor contra o reajuste de preços dos planos coletivos.

Em São Paulo, o Procon estadual ingressou com uma ação civil pública para questionar os aumentos acima do teto da ANS e da própria inflação promovido por cinco operadoras de planos de saúde. O órgão de defesa do consumidor solicitou que as empresas apresentem as informações que embasam os reajustes e os percentuais de aumento aplicados nos últimos três anos.

Na ação, o Procon pede que seja aplicada uma multa de R$ 10 milhões por danos morais coletivos contra as operadoras Amil Assistência Médica Internacional, Bradesco Seguros, Notre Dame Intermédica Saúde, Sul América Companhia de Seguro Saúde e Qualicorp Administradora de Benefícios.

Em janeiro deste ano, foram registradas, de acordo com o Procon, 962 reclamações de consumidores contra os reajustes dos planos de saúde, sendo a maior parte delas contra as empresas citadas. O órgão já multou as empresas administrativamente por considerar as informações fornecidas insuficientes para justificar as altas nos preços cobrados dos consumidores.

“Não houve transparência por parte das empresas na aplicação desses reajustes e as operadoras têm o dever de explicá-los. Estamos indo à Justiça para que elas deem essas informações”, disse na ocasião o diretor executivo do Procon, Fernando Capez.


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