Aceitar condições e termos de uso sem ler pode trazer prejuízos

A falta de oportunidade para negociar termos questiona a verdadeira liberdade do consumidor ao clicar em "Li e concordo"

Lara Madeira
8 min leitura
agosto 16, 2023

“Li e aceito os termos e condições de uso“. Quantas vezes você já leu esta frase? A maioria dos serviços de internet e aplicativos exige que você aceite os termos e condições para permitir o acesso. Esses blocos de texto, frequentemente extensos, repletos de jargão jurídico e letras minúsculas, muitas vezes passam despercebidos e, além disso, costumam ser modificados de tempos em tempos. Como são documentos longos, a maioria das pessoas clica em “concorda” ou “li” e segue em frente.

No entanto, essa prática aparentemente inofensiva pode esconder perigos invisíveis que podem custar caro no longo prazo. A realidade é que, ao aceitar cegamente os termos e condições, estamos dando consentimento para que nossos dados sejam coletados, compartilhados e utilizados de várias maneiras. Essas empresas podem explorar nossas informações, compartilhar com terceiros e até mesmo vendê-las, comprometendo nossa privacidade e segurança.

No início da sexta temporada da série “Black Mirror“, o episódio de abertura foca nesse tema. Ele é intitulado “Joan é péssima” (“Joan is Awful” em inglês) e apresenta Joan, uma mulher comum. Ao aceitar “os termos e condições” da plataforma Streamberry sem ler, ela desencadeia uma série de eventos que transformam radicalmente sua vida.

Contratos invisíveis de conexão

Os termos e condições são documentos que estabelecem os direitos, obrigações e limitações que governam a relação entre os usuários e as empresas que oferecem produtos ou serviços online. Embora frequentemente ignorados devido a falta de tempo, esses termos representam contratos legais que delimitam os parâmetros da interação digital.

Ao aceitá-los, os usuários concordam implicitamente em uma série de disposições que podem ter implicações significativas em sua privacidade, segurança e direitos como consumidores.

O que pode acontecer quando você aceita sem ler

Concordar em compartilhar seus dados pessoais com a empresa;
Venda seus dados a terceiros: o site ou aplicativo compartilha seus dados (nome, lista de amigos e informações públicas) com muitos outros serviços automaticamente;
Permitir o uso dos seus dados para fins de marketing;
Renunciar a direitos de garantia;
Dar o direito da empresa de suspender ou cancelar os serviços a qualquer momento
Aceitar possíveis encargos financeiros extra;
Restrições nos direitos de utilização do produto ou serviço;
Dar acesso a todas as suas fotos, mensagens ou localização (você concede uma licença “não exclusiva” para usar o conteúdo que publica) e acesso a dados como sua localização exata.

Ninguém tem tempo para ler isso

Considerando que a velocidade média de leitura para adultos varia entre 200 a 250 palavras por minuto, e que muitos de nós ajustamos essa taxa para cerca de 300 ppm em busca de eficiência, a leitura dos elaborados termos legais é quase uma façanha impossível. Para contextualizar, um contrato típico de “Termos de Serviço” possui cerca de 11.972 palavras, implicando que a leitura minuciosa demandaria pelo menos uma hora.

Para tornar a compreensão dos termos de serviço mais acessível, algumas empresas estão até explorando abordagens de gamificação. O Twitter, por exemplo, lançou o “Twitter Data Dash”, um jogo no qual os usuários guiam um personagem através de desafios enquanto absorvem informações sobre a política de privacidade do Twitter, composta por aproximadamente 4.500 palavras. No entanto, a realidade é que a maioria das pessoas simplesmente não dispõe de tempo para se engajar nesse processo.

A complexidade das políticas de privacidade é um obstáculo evidente. O Facebook também adotou uma abordagem mais compreensível, reescrevendo sua política de privacidade para um nível de leitura compatível com o ensino médio. No entanto, essa simplificação ainda resultou em cerca de 12.000 palavras. O Twitter enfrentou um dilema semelhante, reduzindo sua política para aproximadamente 4.500 palavras. A questão principal não é apenas a compreensão, mas sim a viabilidade de dedicar tempo a essa tarefa. Quem pode dedicar 2 horas ou mais diariamente a esse tipo de leitura?

Você é o produto, mas não existe negociação

Considerando que esses “termos” representam contratos jurídicos e delimitam o relacionamento entre o usuário e a empresa prestadora de serviços online, a ironia reside na falta de oportunidade para negociar ou discutir cláusulas. O ato de marcar a caixa de “Li e concordo aos Termos” muitas vezes é uma concessão sem qualquer espaço para diálogo.

Aplicativos e sites operam com coleta de dados, impulsionando uma indústria bilionária. Eles capturam minuciosamente as ações e informações de cada usuário, estabelecendo bancos de dados de comportamentos individuais. Essa mineração comportamental é altamente desejada por profissionais de marketing, porque lhes permite direcionar produtos com precisão e eficácia, superando os métodos tradicionais de publicidade.

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“Joan é péssima” (“Joan is Awful”)

Como já foi dito anteriormente, a série “Black Mirror” traz na abertura da sexta temporada uma reflexão perspicaz sobre a privacidade e a proteção de dados na era digital. Joan descobre que sua adesão à plataforma Streamberry resultou involuntariamente na autorização da empresa para coletar e explorar seus dados pessoais em um reality show. Cada detalhe íntimo da sua rotina foi exposto, levando-a a perder sua privacidade, seu emprego e seu relacionamento.

Esse episódio ressalta a importância frequentemente negligenciada dos termos de uso e políticas de privacidade associados aos serviços online. Transpondo o enredo para a realidade brasileira, seria diferente. A falta de transparência em contratos similares poderia invalidar o consentimento concedido. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil estabelece que empresas não podem manipular dados pessoais de maneira inapropriada, mesmo quando inicialmente consentidos. Além disso, a LGPD determina que as empresas devem permitir a exclusão dos dados fornecidos, a menos que haja exceções específicas.

Navegando pelos termos e condições

Os termos e condições podem parecer complexos, mas as estruturas seguem alguns padrões.

Entendendo as informações coletadas

Busque pela seção “informações pessoais que coletamos” ou “como coletamos e usamos seus dados pessoais”. Aqui, a empresa lista os tipos de dados adquiridos automática ou diretamente de você, de sua localização a informações de navegação, como cookies.

Compreendendo as intenções

Procure um tópico como “Como usamos suas informações pessoais”. Nesse segmento, a empresa justifica por que precisa dos seus dados. Alguns motivos são claros, enquanto outros podem ser mais sutis. Esteja atento a explicações vagas, como “fins comerciais”, que podem esconder compartilhamentos desconfortáveis.

Explorando as revelações

Procure seções que detalham compartilhamentos recentes, frequentemente iniciando com “Nos últimos 12 meses”. Aqui, a empresa pode revelar parcerias com terceiros para publicidade direcionada ou enriquecimento de dados.

Anatomia dos termos e condições de privacidade

Foto: Shutterstock. Arte adaptada do site do themarkup.org

1. Coleta de dados
Que tipos específicos de dados estão sendo coletados e como.

2. Compartilhamento de dados
Quais dados serão compartilhados com terceiros e quem são essas partes.

3. Uso de dados
Como seus dados são usados.

4. Gestão de dados
Detalhes relacionados à retenção de dados, transferências, segurança e criptografia.

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Defesa do consumidor fortalecida pela LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil representa um marco fundamental na defesa dos direitos dos consumidores na era digital. Ela estabelece diretrizes claras para garantir a privacidade e segurança das informações pessoais, reforçando o controle que os indivíduos têm sobre seus dados em um cenário de constante evolução tecnológica.

No centro da LGPD está a importância do consentimento informado. A lei exige que as empresas obtenham o consentimento explícito dos consumidores antes de coletar e processar seus dados pessoais. Isso significa que os usuários não apenas devem ser informados de como suas informações serão usadas, mas também têm o poder de decidir se concordam ou não com essas práticas.

Além disso, a LGPD empodera os usuários ao proporcionar-lhes maior clareza e controle sobre suas informações. As empresas são obrigadas a fornecer informações detalhadas sobre os tipos de dados coletados, a finalidade de sua coleta e o período de retenção. Isso permite que os consumidores estejam plenamente cientes e de acordo com o uso de suas informações, capacitando-os a fazer escolhas informadas sobre sua privacidade e interações online.

Em última análise, a LGPD não apenas reforça a proteção dos consumidores, mas também promove uma cultura de respeito à privacidade e transparência no cenário digital. Ela redefine a relação entre empresas e usuários, colocando os direitos e interesses dos consumidores no centro das atenções e estabelecendo um novo padrão para a defesa do consumidor na era digital.