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O cliente com síndrome de down conhece os seus direitos?

O cliente com síndrome de down conhece os seus direitos?

O Brasil conta com legislação específica para clientes com síndrome de down. Advogados explicam que o acesso à informação ainda é entrave

Quando o assunto é o atendimento ao cliente com síndrome de down, muitos podem não saber que o Brasil conta com a legislação específica para esse grupo, já que possui necessidades especiais e requer mais atenção.

Prova disso é o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante o direito à igualdade de oportunidades, sem qualquer tipo de discriminação. É garantido, também, o acesso à educação, com a implementação de um sistema educacional inclusivo, com a devida preparação e adaptação da Instituição de Ensino, visando não só o ingresso do aluno, mas também sua permanência na escola.

Conforme explica Ana Beatriz de Medeiros Gatti, advogada, especialista em Direito Civil com ênfase em Direito Civil Contemporâneo e pós-graduanda em Direito de Família, no âmbito da saúde, a mesma legislação institui o direito a um atendimento especializado, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando a prevenção de doenças, com diagnósticos precoces, atendimento psicológico, domiciliar, reabilitação e campanha de vacinação.

“Vale dizer que as pessoas com síndrome de down têm o direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, sendo que tal ambiente deve ser acessível e inclusivo. De modo geral, é lhes garantido o direito ao atendimento prioritário em instituições e serviços direcionados ao público, inclusive tramitação prioritária de procedimentos judiciais e administrativos, com a disponibilização de recursos humanos e tecnológicos”, salienta.

De acordo com isso está Lorrana Gomes, advogada e consultora jurídica, que reforça outras normas que também podem ser aplicadas às pessoas com síndrome de down, como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, e o Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as normas de acessibilidade previstas na Lei nº 10.098/2000.

“Todavia, a lei não basta, é preciso sensibilizar a sociedade sobre as necessidades e potencialidades das pessoas, promover ações de conscientização e combate ao preconceito, e investir em políticas públicas que promovam a inclusão social e o acesso aos direitos fundamentais”, alerta a profissional.

Ela pontua que certos avanços foram notados nos últimos anos, como o fato de cada vez mais escolas públicas e privadas terem se comprometido com a inclusão de alunos com deficiência.

Lei da Inclusão Social protege as pessoas com deficiência

Além disso, a implementação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem sido importante na garantia do acesso e da permanência dessas pessoas na escola.

Ana Beatriz de Medeiros Gatti destaca a Lei da Inclusão Social (Lei nº 13.146/2015), que passou a estabelecer que as pessoas com deficiência intelectual gozam de direitos em igualdade de condições com os demais cidadãos.

Em outras palavras, se antes a pessoa com síndrome de down era considerada como incapaz, hoje, é considerada como plenamente capaz para os atos da vida civil, podendo se casar, constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre o número de filhos, ter acesso a informações acerca da reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer o direito à família, à guarda e à convivência familiar.

“Não estamos falando de uma doença, mas de uma condição genética da pessoa, que não lhe incapacita de gozar uma vida digna, com o pleno exercício de seus direitos civis inerentes a qualquer cidadão. Por outro lado, é necessário também que tais avanços estejam acompanhados de políticas públicas capazes de proporcionar maior participação das pessoas com síndrome de down na sociedade”, reflete a especialista.

“Isto é, não basta o reconhecimento legal do direito, mas, sim, frisa-se a importância da implementação de uma linguagem simplificada em conjunto com um ambiente acessível e adaptado dos locais públicos, sendo eles, Cartórios, Fóruns, Varas Judiciais, Delegacias, Defensorias, Procuradorias, e demais Instituições, para que de fato as pessoas com síndrome de down possam exercer efetivamente aqueles direitos prescritos na lei”, completa.

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Os principais desafios do cliente com síndrome de down

Apesar desses avanços, ainda há muito a ser feito para garantir a plena inclusão e proteção dos direitos das pessoas com síndrome de down. Alguns dos desafios elencados por Lorrana Gomes e que ainda precisam ser enfrentados incluem:

Combate ao preconceito e à discriminação, visto que é fundamental que a sociedade em geral seja sensibilizada para as necessidades e potencialidades das pessoas com síndrome de down;
Garantia de acessibilidade plena, pois ainda há muitos espaços e serviços que não são acessíveis às pessoas com síndrome de down, o que limita sua participação social e sua autonomia;
Ampliação de políticas públicas de proteção e inclusão, eis que é necessário investir em políticas públicas que garantam o acesso das pessoas com síndrome de down a serviços de saúde, educação, trabalho e lazer, bem como na capacitação de profissionais e na melhoria da qualidade desses serviços.

Para Sergio Vieira, advogado e sócio-diretor da Nelson Wilians Advogados, maior escritório de Direito da América Latina, um dos grandes desafios ainda é o preconceito e o desconhecimento sobre o que é a síndrome de down.

“As pessoas com deficiência possuem algumas limitações, mas nada que os impeçam em estarem inseridos no mercado de trabalho e na sociedade. Entender isto e ser inclusivo é um excelente primeiro passo”, frisa.

“Antes de apontar o dedo ou virar a cabeça e comentar sobre alguma característica visível do outro, olhe pra si mesmo e perceberás que não és melhor que ninguém”, diz.

Desse modo, Ana Beatriz de Medeiros Gatti entende a inclusão como a ideia de uma representação legítima daquele grupo mais vulnerável. Ou seja, o maior desafio encontrado pelo Poder Público é justamente promover medidas eficazes que contribuam para o convívio das pessoas com síndrome de down na sociedade.

Novamente, ela cita a necessidade da implementação de um atendimento especializado com a utilização de uma linguagem simplificada, em um ambiente acessível e adaptado nos setores de educação, saúde, trabalho, cultura e lazer.

“É fundamental que seja fomentada a contratação de empregados com síndrome de down, com a desmistificação de que estes são doentes e inaptos para o trabalho, até porque tal ideia está totalmente equivocada”, exemplifica.

“Importante também que haja fiscalização tanto por parte do Poder Público, quanto de particulares, que devem sempre se manter atentos às condutas discriminatórias praticadas por qualquer pessoa ou instituição, ocasião em que serão aplicadas as punições estabelecidas pela lei”, detalha a advogada, especialista em Direito Civil com ênfase em Direito Civil Contemporâneo e pós-graduanda em Direito de Família.

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A relevância do conhecimento sobre a legislação

A maioria dos clientes com síndrome de down – assim como grande parte da sociedade (principalmente nas áreas de direito do consumidor, direitos trabalhistas e etc.), não tem pleno conhecimento. Por isso, Sergio Vieira aconselha que todos tenham um advogado de confiança para se consultarem.

Ana Beatriz de Medeiros ainda acrescenta que, na dúvida acerca de algum direito, ou, esbarrando com um ato discriminatório passível de punição na esfera administrativa ou judicial, deve a pessoa com síndrome de down procurar as Instituições Públicas, sendo elas, Procon, Delegacias, Defensoria ou Varas Judiciais, para que possam dirimir dúvidas e esclarecer corretamente quais procedimentos deverão ser tomados.

“Em suma, qualquer pessoa tem o direito de viver uma vida digna. Todavia, infelizmente, vivemos em uma sociedade que fecha os olhos para o diferente, ignorando os mais vulneráveis, que são excluídos do exercício pleno de seus direitos civis. Mesmo diante dos avanços legislativos, ainda vemos dificuldade de inclusão, razão pela qual cabe ao Poder Público proporcionar e incentivar maior participação social das pessoas com síndrome de down, desmistificando o preconceito social”, problematiza.

Já Lorrana Gomes acredita que o melhor investimento é em saber onde procurar, que as informações sejam de fácil acesso e qualificar profissionais do Direito em áreas específicas. “Trabalhar nessa área é, acima de tudo, um serviço de ativismo social”, reconhece.

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Na prática: o dia a dia de Gabriel Bernardes de Lima

Além de teorizar sobre se o cliente com síndrome de down conhece seus direitos, é importante conhecer a realidade de quem realmente vive essas situações na pele.

Esse é o caso do Gabriel Bernardes de Lima, empreendedor, dono do Downlícia (@downlicia_oficial) e influenciador digital. Desde pequeno, ele experienciou ocasiões preconceituosas apenas por ser uma pessoa com deficiência.

“Quando criança, tive dificuldade de encontrar colégio, pois a maioria dizia não ter vaga ou simplesmente não aceitava alunos com deficiência. Cheguei a ficar quase um ano sem estudar por conta disso”, diz.

Entretanto, hoje, aos 27 anos e considerado um Forbes Under30, ele afirma que o pessoal na internet tem sido acolhedor, podendo falar de igual pra igual com os outros.

“Eu apresento as receitas com o meu jeitinho de falar e as pessoas conseguem entender, refazem e postam nos stories me mostrando que deu certo. Isso é lindo de ver! Eu, uma pessoa com deficiência intelectual, ensinando indivíduos comuns a cozinharem”, coloca o influenciador, que possui mais de 300 mil seguidores em sua conta no Instagram.

“A cozinha tem essa magia, é uma linguagem universal. Outro dia alguém escreveu pra mim: “A cozinha não conta cromossomos” – e é verdade! E ela me uniu a um montão de pessoas incríveis que me apoiam e me incentivam a ir além”, completa.

Gabriel Bernardes de Lima revela que não esperava que suas redes sociais digitais alcançassem tantas pessoas como alcança hoje: somente no TikTok são mais de 1 milhão de seguidores e 12 milhões de curtidas.

“Isso é inacreditável para uma pessoa que até dois anos atrás era invisível para a sociedade. A internet realmente veio para dar voz a minoria, e eu me sinto muito honrado e tento retribuir a todos que me seguem, dando o meu melhor a cada dia, criando e recriando receitas diferentes, sempre motivando as pessoas a também buscarem seus sonhos apesar das dificuldades que todos nós temos”, explica.

Contudo, quando questionado sobre se conhece plenamente os seus direitos enquanto pessoa com síndrome de down, o influenciador é sincero e confessa que sabe somente o básico. Ele admite que houve avanços, pois possui amigos mais velhos que não sabem ler, escrever ou até mesmo se expressar, porque não lhes foi garantido acesso a colégios e fonoaudiólogos.

“A minha geração foi alfabetizada e teve acesso a uma infinidade de informações que deram suporte para que nós tivéssemos mais autonomia. A próxima terá um futuro brilhante esperando por eles”, diz.

Além da deficiência intelectual, há pouco tempo Gabriel Bernardes de Lima se tornou deficiente físico, já que fraturou seis ossos do pé. Nas últimas semanas, ele pode compreender como é difícil a acessibilidade em determinados lugares para pessoas com mobilidade reduzida, o que evidencia ainda mais como o Brasil pode evoluir nesse sentido.

“Gostaria que as famílias das pessoas com deficiência acreditassem mais no potencial de cada um e apoiassem. A inclusão se faz a partir do que se vivencia dentro de casa. Uma das nossas primeiras vivências é indo na padaria da esquina. Você, mãe ou pai, inclui seu filho com deficiência levando-o até lá? Ou está esperando que ele cresça para cobrar que a sociedade não dá oportunidades?”, finaliza.



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