A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de lei 4431/16, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que proíbe a venda de cachimbos, narguilés, piteiras, papéis para enrolar cigarro e outros produtos fumígenos para crianças e adolescentes.

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Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá direto para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

O texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). O objetivo é acrescentar a proibição à venda de produtos que propiciam o uso de fumígenos – como é o caso dos narguilés, piteiras e papéis de enrolar cigarro – à vedação já prevista pelo ECA à comercialização de itens cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, como os cigarros.

Dever do estado

O relator na CCJ, deputado Lincoln Portela (PR-MG), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Segundo ele, o texto “se alinha ao dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde.”

Atualmente, normas estaduais e municipais já proíbem esse tipo de comércio em algumas unidades da Federação, porém – argumentou Antonio Bulhões – a legislação carece de uma regulamentação em âmbito nacional. O autor do projeto ressaltou que os narguilés, por terem essências aromáticas, atraem muitos jovens ao tabagismo.