O Brasil avançou significativamente na formulação de políticas públicas e na construção de um marco regulatório para a Inteligência Artificial (IA). O país tem buscado equilibrar os incentivos à inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais e a promoção do bem-estar social. A informação é do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), organização social tutelada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e consta no estudo “O Panorama Brasileiro da Ciência, Tecnologia e Inovação em Inteligência Artificial“.
No material, uma linha do tempo demonstra que o desenvolvimento das políticas de IA no Brasil acelerou nos últimos cinco anos, com vários marcos importantes.
Os cinco passos
O primeiro passo foi o lançamento da Estratégia Brasileira de Transformação Digital (E-Digital). Isso se deu em 2018. E o programa destacou a importância de tratar a IA como uma prioridade para o País.
Em 2020, foram publicadas novas diretrizes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A ideia era a concessão de patentes de invenções implementadas por computador, estabelecendo parâmetros mais claros para a proteção da propriedade intelectual relacionada à IA. Em 2021, foi divulgada a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). Essa é a primeira política pública dedicada exclusivamente ao desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil.
Em suma, a EBIA visava impulsionar o desenvolvimento e o uso da IA para promover o progresso científico. Mas não só, a ideia era que ela resolvesse problemas concretos no país. Por isso, foi elaborada por meio de um processo participativo, com consulta pública à sociedade, e estendida pelo MCTI em parceria com outros órgãos governamentais.
Em 2023, reconhecendo as limitações da EBIA, o MCTI anunciou uma revisão da estratégia. Entretanto, essa revisão foi posteriormente interrompida quando, em março de 2024, durante uma reunião do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), o Executivo Nacional convocou a criação de um Plano Brasileiro de IA mais abrangente (PBIA). Em julho de 2024, o PBIA – chamado “IA para o Bem de Todos” – foi apresentado oficialmente na abertura da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, cobrindo o período estratégico de 2024 a 2028.
Em dezembro de 2024, o Projeto de Lei 2338/2023, também conhecido como Marco Legal da IA, foi aprovado no Senado Federal e seguiu para deliberação na Câmara dos Deputados em janeiro de 2025.
Veja o histórico abaixo:
Investimento em Inteligência Artificial
Em termos de investimento, o principal instrumento financeiro público para apoiar projetos de IA no Brasil é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O Fundo é que financia projetos inovadores de alto impacto e é operado por agências como FINEP e CNPq (as quais também contribuem com recursos próprios para as atividades de financiamento em IA). Ademais, chamadas públicas e programas de financiamento têm sido utilizados para selecionar e apoiar iniciativas de empresas, startups e centros de pesquisa que atuam na área.
Desde 2021, o Brasil tem feito um compromisso substancial de investimento no desenvolvimento de Inteligência Artificial, com aproximadamente R$ 24 bilhões alocados entre 2021 e 2028. Essa abordagem financeira abrangente equilibra o desenvolvimento de infraestrutura a longo prazo com iniciativas inovadoras que respondem ao mercado.
Investimentos privados em Inteligência Artificial
Em relação ao investimento privado em Inteligência Artificial, estima-se que, em 2022, o investimento global tenha superado os 90 bilhões de dólares, com os Estados Unidos liderando a lista com 47,5 bilhões, seguidos pela China, que investiu 13,4 bilhões. Embora não haja uma estimativa consolidada do total de investimentos privados em IA no Brasil, diversos indicadores apontam para um crescimento significativo neste setor nos últimos anos.
De acordo com uma estimativa da consultoria de tecnologia IDC, em 2022, as empresas brasileiras investiram 504 milhões de dólares (aproximadamente R$ 2,61 bilhões) em Inteligência Artificial. Embora isso represente apenas uma fração (0,6%) dos investimentos globais privados, a cifra corresponde a um aumento de 28% nos investimentos privados em IA no Brasil em comparação ao ano anterior.
Espera-se que esse valor duplique nos próximos anos, com o setor de IA no Brasil projetado para atrair mais de 1 bilhão de dólares em investimentos privados anualmente a partir de 2023. Além disso, empresas multinacionais anunciaram investimentos substanciais no País. Só para exemplificar, em setembro de 2024, a Microsoft anunciou um investimento de R$ 14,7 bilhões (2,7 bilhões de dólares) ao longo de três anos para aprimorar sua infraestrutura de nuvem e IA no Brasil.
Data centers
O relatório do CGEE aponta que o setor de data centers também tem atraído investimentos consideráveis, impulsionados pela crescente demanda por soluções de IA. Até 2030, o Brasil deverá receber aproximadamente 6,5 bilhões de dólares em investimentos nessa área, consolidando sua posição como um hub estratégico para data centers na América Latina.
No mercado financeiro brasileiro, ativos de tecnologia e IA negociados na B3 alcançaram R$ 98,7 bilhões em 2024. De acordo com o estudo, isso indica um aumento significativo do interesse e da confiança dos investidores nesse setor. Esses padrões de investimento privado revelam o papel emergente do Brasil no ecossistema global de IA, caracterizado por três desenvolvimentos-chave.
Investimento privado em alta
São eles:
Primeiro, a rápida taxa de crescimento do investimento privado interno sugere um reconhecimento crescente da importância estratégica da IA entre as empresas brasileiras. Isso apesar de números absolutos relativamente modestos em comparação com os líderes globais. Em segundo lugar, os compromissos de grandes multinacionais estão acelerando o desenvolvimento da infraestrutura crítica para aplicações avançadas de IA. Por fim, a valorização de ativos de IA na Bolsa de Valores brasileira representa uma maturação significativa do ecossistema financeiro que apoia empreendimentos de IA.
As unidades de pesquisa em IA no Brasil abrangem uma variedade diversificada de setores. E, portanto, demonstram a ampla aplicação das tecnologias de IA em toda a economia. A indústria e a manufatura lideram com 30 unidades de pesquisa, seguidas de perto pela saúde, com 25 unidades. As aplicações corporativas e de gestão correspondem a 20 unidades, enquanto mobilidade e logística são o foco de 15 unidades.
A distribuição setorial revela tanto pontos fortes tradicionais quanto áreas de interesse emergentes:
- Indústria e Manufatura (30 unidades): Abrange automação industrial, controle de qualidade, manutenção preditiva e aplicações de fábricas inteligentes.
- Saúde (25 unidades): Inclui diagnóstico médico, planejamento de tratamentos, gestão hospitalar e aplicações biomédicas.
- Empresas e Gestão (20 unidades): Foca na otimização de processos empresariais, sistemas de apoio à decisão e aplicações administrativas.
- Mobilidade e Logística (15 unidades): Compreende otimização de transporte, planejamento de rotas, gestão de frotas e aplicações da cadeia de suprimentos.
- Educação (13 unidades): Concentra-se em aprendizado personalizado, desenvolvimento de conteúdos educacionais e ferramentas administrativas para instituições de ensino.
- Agricultura e Produção Alimentar (13 unidades): Envolve agricultura de precisão, monitoramento de culturas, gestão de gado e otimização da cadeia de suprimentos alimentares.
Outros segmentos
Outros setores significativos incluem:
- Telecomunicações e utilidades (11 unidades);
- Energia (10 unidades);
- Desenvolvimento urbano, recursos naturais (6 unidades);
- Meio ambiente, eletrônica e computação, serviços de pesquisa e desenvolvimento (5 unidades);
- Biologia e biotecnologia (4 unidades);
- Finanças (3 unidades).
Além disso, 7 unidades operam em domínios especializados, incluindo materiais renováveis, segurança, direito, astronomia, entretenimento, varejo e cultura. Essa diversidade setorial demonstra a abordagem multifacetada do Brasil na implementação da IA, com forte ênfase em aplicações industriais, inovações na saúde e soluções corporativas.
Pesquisa Acadêmica em IA
O Brasil apresenta um crescimento constante no volume de pesquisa acadêmica em IA. A fonte dessa informação é o Catálogo de Teses e Dissertações da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), abrangendo o período de 2013 a 2022.
Segundo a CAPES, as dissertações ligadas à IA quase triplicaram (de 1.098 em 2013 para 3.234 em 2022). Enquanto isso, as teses aumentaram quase quatro vezes (de 428 em 2013 para 1.585 em 2022) no período de dez anos. Esse aumento significativo reflete a crescente importância da IA na pesquisa acadêmica e o interesse em expansão entre os estudantes de pós-graduação.
A importância relativa da IA dentro do cenário de pesquisa de pós-graduação no Brasil também aumentou. As dissertações relacionadas à IA passaram de 2,1% do total de dissertações em 2013 para 5,6% em 2022, representando mais que o dobro. O crescimento é ainda mais acentuado para as teses de doutorado. Nelas, a pesquisa relacionada à IA aumentou de 2,7% do total em 2013 para 6,9% em 2022. Isso indica uma crescente priorização da IA nos mais altos níveis de pesquisa acadêmica. A pesquisa de pós-graduação relacionada à IA está predominantemente concentrada na região Sudeste, mas outras regiões têm ganhado espaço.
SP, MG e RJ líderes em pesquisa de IA
Embora São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro sejam os estados líderes, a taxa de crescimento da pesquisa em IA foi mais forte nas regiões Norte (+507%), Nordeste (+340%) e Centro-Oeste (+327%) de 2013 a 2022, em comparação a 156% no Sudeste e 231% no Sul. Essa mudança na distribuição regional se alinha com tendências mais amplas no cenário acadêmico brasileiro.
O estudo “Mestres e Doutores 2024″ (CGEE, 2024) revelou que, enquanto 67,4% dos diplomas de mestrado foram concedidos no Sudeste em 1996, esse percentual caiu para 43,5% em 2021, com aumentos significativos nas regiões Nordeste (de 10,6% para 20,5%) e Sul (de 17,3% para 21,9%). Da mesma forma, os doutorados, que estavam 88,8% concentrados no Sudeste em 1996, caíram para 52,5% em 2021, com crescimento significativo no Nordeste (de 1,4% para 15,8%).
As principais instituições brasileiras em pesquisa de pós-graduação em IA incluem a Universidade de São Paulo (USP), que contribui com o maior número de teses e dissertações, seguida por Unicamp, UFMG, UFPE e UFRJ. Essas instituições se caracterizam por amplo financiamento de pesquisa, programas de pós-graduação robustos e parcerias com a indústria e o governo. Iniciativas recentes, como os Centros de Pesquisa em IA Aplicada (CPAs), têm apoiado ainda mais novos polos de pesquisa em todo o Brasil, incluindo centros na Bahia, Ceará e Pernambuco, visando aumentar a produção regional em IA com investimentos federais iminentes.
Patentes e IA
O estudo do CGEE aponta que outra prova que o Brasil está se tornando um mercado cada vez mais importante para a Inteligência Artificial é o crescimento constante no número de pedidos de patentes no INPI. A análise dos dados de patentes revela que, entre 2000 e 2024, foram registrados 20.821 patentes relacionadas à IA por 7.972 titulares.
A distribuição temporal mostra um crescimento consistente até 2020, ano em que os pedidos atingiram seu pico, com 1.543 submissões anuais.
Os analistas atribuem a queda observada em anos mais recentes ao período de análise das patentes e às exigências de confidencialidade que normalmente atrasam a publicação dos pedidos. Uma característica notável do cenário de patentes de IA no Brasil é a clara distinção entre patentes de origem nacional e internacional.
Do total de patentes relacionadas à IA registradas:
• 89% são patentes internacionais (18.565)
• 11% são patentes brasileiras (2.256)
Essa proporção significativa de pedidos internacionais demonstra o forte interesse das corporações multinacionais em proteger suas inovações em IA no mercado brasileiro. E esse fator destaca a importância estratégica do país no ecossistema global de Inteligência Artificial.
Panorama de patentes de IA no Brasil
As multinacionais demonstram um interesse significativo no panorama de patentes de IA no Brasil. A Philips e a Qualcomm, juntas, detêm 6% de todas as patentes de IA registradas no Brasil. Em síntese, as principais empresas que realizam registros de patentes de IA demonstram a natureza global da inovação em IA, com forte representação dos Estados Unidos, Ásia e Europa. São elas:
- Koninklijke Philips N.V. (Países Baixos) lidera com 752 patentes.
- Qualcomm Incorporated (EUA) segue com 559 patentes.
- Toyota Jidosha Kabushiki Kaisha (Japão) ocupa a terceira posição com 283 patentes.
- Outros contribuintes importantes incluem General Electric Company (EUA), Nissan Motor Co. Ltd. (Japão), The Boeing Company (EUA) e Samsung Electronics Co., Ltd (Coreia do Sul).
Entre os 25 principais detentores de patentes de IA no Brasil, há uma clara predominância de corporações multinacionais (MNCs), sendo que os Estados Unidos apresentam a maior presença (11 das 25 empresas), seguidos por países asiáticos (Japão, Coreia do Sul, China) e nações europeias (Países Baixos, Alemanha, Suíça, Suécia). Esse padrão reflete a posição do Brasil como um mercado importante para inovações em IA, embora o país ainda não seja um grande inovador por si só.
Clique aqui para acessar o estudo na íntegra.
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