No próximo dia 5, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), realiza a segunda audiência pública da Comissão Especial de Métodos Alternativos de Solução de Litígios, caso da mediação e arbitragem. O evento, aberto ao público, acontece a partir das 14h30 no página oficial no YouTube do MJ.
De acordo com o MJ, o evento vai abordar a participação de facilitadores e o uso de plataformas do tipo Online Dispute Resolution (ODR) na solução alternativa de conflitos de consumo no Brasil, sejam oferecendo subsídios para a construção de princípios ou mesmo proposições para empresas e o Poder Público.
“Hoje, estima-se que temos mais de 10 milhões de demandas envolvendo direito do consumidor, aguardando o poder judiciário. Temos que reforçar os métodos alternativos de solução de litígios, não apenas em razão deste volume e demora, mas, principalmente, porque o consumidor precisa de respostas rápidas e eficientes. Este é, inclusive, o entendimento do CNJ e do próprio poder judiciário que incentiva o esgotamento dos métodos alternativos. Queremos garantir todas as alternativas possíveis ao consumidor que tragam uma solução célere. Judicializar é sempre uma possibilidade garantida pela Constituição Federal”, afirma Juliana Domingues, Secretária Nacional do Consumidor.
Os participantes podem enviar sugestões e opiniões de duas maneiras. Uma delas é participando da audiência virtual. Os interessados devem se inscrever AQUI e somente serão aceitos pedidos registrados até o próximo dia 4.
Além disso, o interessado pode mandar a sua contribuição por escritos. Nesse caso, a pessoa deverá mandar uma mensagem AQUI até o dia 5 de abril.
Sobre o conselho
O CNDC foi criado julho do ano passado, com a finalidade de assessorar o Ministro da Justiça na construção de propostas para a Política Nacional de Defesa do Consumidor. Além disso, ela também é responsável por formular e propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
A Comissão é composta por representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Fundação Procon.SP), da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon-BA) e da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Tocantins (Procon/TO), todos esses na condição de membro.
Participam na condição de convidados da Comissão Especial representantes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ), do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Ponta Grossa no Estado do Paraná (Procon-PR), e, ainda, de juristas de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, direito do consumidor e regulação, quais sejam Laura Schertel Mendes e Luciano Benetti Timm.
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