Dois recentes movimentos em Brasília esquentaram o debate entre aqueles que os defensores e os contrários ao uso da mediação, conciliação e especialmente a arbitragem na hora de resolver conflitos nas relações de consumo.
O primeiro foi a inclusão do tema na minuta do novo decreto do SAC, norma que regula as atividades de atendimento ao cliente no País. O texto em discussão prevê mecanismos para evitar as discussões consumeristas e até mesmo a judicialização.
O ponto que vem causando discordância no novo decreto é a possibilidade de uso de arbitragem nas relações de consumo. Se aprovado, alguns juristas alegam que a arbitragem irá promover uma negociação entre consumidores e empresas às portas fechadas e que as partes ficariam proibidas de comentarem o teor do acordo. Nesse caso seria o fim da jurisprudência de consumo no País.
Quem defende a medida diz que haverá, sim, transparência na negociação. E citam o exemplo da arbitragem de consumo na Espanha e na vizinha Argentina.
Era do Diálogo 2021
No entanto, o que verdadeiramente acirrou os ânimos entre diferentes juristas foi a apresentação de um projeto de lei que cria de fato uma prática que já vinha sendo adotada por alguns juízes: a chamada pretensão resistida – ou quando o juiz exige que consumidor e empresa tentem entrar em um acordo extrajudicial antes de continuar com a ação na Justiça. Para especialistas, a medida seria uma barreira de acesso ao judiciário. A OAB Nacional já se manifestou contra a proposta.
Este ano, a conciliação, mediação e a própria arbitragem serão temas dentro do evento A Era do Diálogo. O evento deste ano terá o painel solo de Luciano Timm, ex-secretário nacional do consumidor, que vai falar sobre a arbitragem de consumo. Timm é um estudioso no tema, muito embora existam pessoas que não concordem com ele. Será um painel imperdível.
Conciliação e mediação digital
Para fazer um aquecimento do evento, a Consumidor Moderno produziu um especial sobre o aumento das práticas de conciliação e mediação por meio digital. Em suma, essas duas práticas de resolução de conflito ganhou força na pandemia de maneira inevitável, mas veio para ficar e já anima tanto o Tribunal de Justiça de São Paulo quanto as câmaras privadas. Acommpanhe!
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