Um receituário médico é mais do que um papel com instruções. É a garantia de um tratamento seguro e eficaz. Além de indicar os medicamentos necessários, o receituário geralmente contém informações sobre posologia, frequência de administração e orientações especiais, garantindo a correta utilização dos remédios.
Sabendo da importância desse documento, e almejando obter maior controle na distribuição de receituários e detectar fraudes, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução de Diretoria Colegiada n.º 873 (RDC 873/2024). Em suma, o material estabelece os procedimentos e critérios para a criação do Sistema Nacional de Controle de Receituário (SNCR).
Esse sistema consiste em uma plataforma informatizada cuja finalidade é gerenciar a distribuição da numeração de notificações de receita e de talonários de receituários em todo o território nacional. Em suma, as funcionalidades do SNCR permitem o registro e monitoramento individualizado de cada numeração de receituários emitida, garantindo a rastreabilidade e segurança necessárias.
Além disso, possibilita a integração com outras plataformas para uma gestão mais eficiente e precisa. Com sua implementação, será possível reduzir fraudes e desvios, garantindo a transparência e confiabilidade no processo de distribuição de receituários em todo o país.
Lei n.º 13.732
A principal novidade da Resolução é que a Anvisa disponibilizará uma plataforma online para as Vigilâncias Sanitárias. Uma numeração estará disponível nesse ambiente para os prescritores utilizarem nas Notificações de Receita. E então um único banco de dados atribuirá a numeração para todo o Brasil. A medida dá continuidade as exigências da Lei n.º 13.732/2018, que tornou as receitas válidas em todo o território nacional, independentemente da unidade federativa de emissão.
Antes da lei, o médico emitia a receita. E o consumidor só podia adquirir o medicamento no estado onde ocorreu a consulta médica. Posteriormente, farmácias, drogarias e comércios que vendem remédios sob prescrição em todo o território nacional passaram a reconhecer o receituário com a alteração implementada pela Lei n.º 13.732.
As Vigilâncias Sanitárias manterão a responsabilidade pela concessão e supervisão das numerações, como já se faz atualmente. Agora, a grande novidade é que a ferramenta online estará disponível para gerir os números dos receituários forma automatizada. E isso se dará a partir de um banco de dados nacional único.
Controle e transparência
O SNCR aprimorará o controle dos receituários e numerações, possibilitando a identificação da origem de todas as notificações de receita. Essa medida trará mais segurança ao farmacêutico durante a dispensação de medicamentos, ajudando a evitar fraudes e falsificações.
É importante ressaltar que este sistema não funcionará como uma plataforma de emissão de prescrições eletrônicas. Entretanto, será usado exclusivamente para o fornecimento e controle das numerações.
Do ponto de vista do consumidor, a importância de um maior controle de receituários e medicamentos se justifica pelos riscos associados a essas drogas. Afinal, substâncias psicoativas, analgésicas, anestésicas, teratogênicas, entre outras, apresentam alto potencial para causar dependência ao serem utilizadas de maneira abusiva ou inadequada.
Ademais, esses medicamentos podem modificar a percepção, humor e pensamento. O abuso dessas drogas pode, inclusive, impactar negativamente a saúde mental e física do indivíduo. “Por essas características, é fundamental que os profissionais que prescrevem sejam registrados pelas autoridades sanitárias e os receituários sejam rastreáveis”, diz a Anvisa em nota.
Benefícios para os consumidores
Nesse ínterim, do ponto de vista dos consumidores, o SNCR é a garantia de que os medicamentos adquiridos possuem procedência e qualidade comprovadas. Em síntese, a ideia do sistema é oferecer maior segurança e confiabilidade aos consumidores.
No que tange às fraudes, uma vez que o Sistema atuará por meio da integração com órgãos que permitirão a rastreabilidade dos receituários médicos, a chance de garantir a autenticidade das prescrições aumenta. Por consequência, isso evitará as falsificações. Ademais, como a tecnologia permitirá o monitoramento em tempo real das receitas emitidas, será mais fácil identificar irregularidades e atuar de forma preventiva, promovendo um ambiente mais transparente e ético para os consumidores.
E, em conclusão, os consumidores comprarão com a certeza de que estão adquirindo produtos que atendem aos padrões exigidos pelos órgãos reguladores, preservando sua saúde e bem-estar.
Importante: o sistema não será uma plataforma de emissão de prescrições eletrônicas, mas servirá exclusivamente para fornecimento e controle da numeração.
Validade
A partir de 1º de janeiro de 2025, é mandatório o uso do sistema por todas as Vigilâncias Sanitárias. Para a implantação do SNCR, a Anvisa dará treinamentos e capacitações às Vigilâncias Sanitárias estaduais e do Distrito Federal (DF) por meio de webinar e reuniões presenciais. A Agência também publicará um manual sobre o assunto em seu portal.
Saiba mais na Resolução de Diretoria Colegiada n.º 873 (RDC 873/2024).
Cuidados com os receituários
Um receituário médico é um documento legal que garante que o paciente receba o tratamento correto e seguro. Portanto, atenção aos detalhes é fundamental. Erros em receitas podem levar a graves consequências, como reações adversas e subdosagem.
Para garantir a autenticidade e segurança do tratamento, é crucial que os receituários sejam emitidos por profissionais de saúde devidamente registrados e habilitados. Além disso, é essencial conferir se as informações estão completas e corretas, evitando possíveis erros na administração dos medicamentos. Ao seguir essas diretrizes, é possível assegurar a eficácia do tratamento e a saúde do paciente de forma adequada e responsável.
