Grande parte dos “eletrônicos piratas” apreendidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em uma operação no dia 26 de maio é proveniente do Mercado Livre. A informação foi fornecida pela superintendente de fiscalização da autarquia, Gesiléa Fonseca Teles, durante uma coletiva de imprensa. Decerto, são produtos que não possuem homologação por parte do regulador e que circulam com notas fiscais falsas ou sem o devido pagamento de tributos às receitas estaduais e federal.
A apreensão desses eletrônicos tem como objetivo coibir práticas ilegais que podem comprometer a segurança dos usuários e a integridade do mercado. Produtos que não seguem os parâmetros de homologação podem apresentar riscos, como falhas de funcionamento e até mesmo danos ao patrimônio dos consumidores. Participaram da coletiva, além de Gesiléia, os seguintes especialistas da Anatel:
- Conselheiro Alexandre Freire, líder do tema de combate à pirataria;
- Vinícius Caran, que é o superintendente de Outorga e Recursos à Prestação;
- Paulo Aurélio, coordenador das Ações de Combate à Pirataria;
- Vinicius Oliveira Caram Guimarães, conselheiro substituto.
A operação da Anatel
Alexandre Freire começou a coletiva apontando um panorama geral da situação. Em geral, a Anatel iniciou um trabalho de fiscalização em quatro centros de distribuição do Mercado Livre, um centro de distribuição da Amazon e três centros de distribuição da Shopee. Segundo ele, a operação visa, especificamente, identificar a comercialização de drones não conformes. “Já realizamos um trabalho prévio de investigação, utilizando uma ferramenta desenvolvida pela Superintendência de Fiscalização, chamada Regulatron.”
Em suma, o Regulatron é uma ferramenta de Inteligência Artificial projetada para automatizar a coleta, o processamento, a visualização e a análise quantitativa e qualitativa de anúncios de equipamentos de telecomunicações não certificados disponibilizados em plataformas online.
“Os números que temos até agora, que ainda estão sendo avaliados pelas nossas equipes de fiscalização, são os seguintes: no Mercado Livre de Santa Catarina, encontramos 926 drones, sendo 466 irregulares. Na Bahia, até o momento, identificamos 21 modelos irregulares. Em São Paulo, encontramos mil produtos, dos quais 400 são irregulares. Atualmente, estamos analisando na Amazon aproximadamente 2.600 produtos, mas ainda não temos os números confirmados para essa plataforma”, apontou o conselheiro.
Fiscalização em foco
Alexandre Freire ressaltou que a atuação da Anatel não deve ser interpretada como algo surpreendente. “Isso se deve ao fato de que, por meio de um diálogo já estabelecido com as empresas e plataformas de comércio eletrônico, buscamos construir uma abordagem colaborativa para evitar a circulação desses produtos”, afirmou o conselheiro. Ele enfatizou que, com base nos dados coletados, chegou-se à conclusão de que, embora as plataformas de comércio eletrônico tenham alegado esforços para mitigar a venda de produtos irregulares, persiste a circulação de itens não conformes. “Portanto, a única maneira que a Agência possui para inibir esse tipo de prática é por meio do processo de fiscalização.”
A Anatel já impôs R$ 7 milhões em penalidades a plataformas de comércio eletrônico devido à comercialização de dispositivos eletrônicos piratas, como celulares, drones e notebooks. O Mercado Livre apresenta o maior índice de apreensões em operações realizadas em seus centros de distribuição, sendo responsável por mais de R$ 6 milhões do total das autuações.
Responsabilidade jurídica
Gesiléa Fonseca Teles explicou que as plataformas de marketplace têm a obrigação de cuidar para que os anúncios não sejam de produtos não homologados. Inclusive, em um processo judicial, no que tange ao Mercado Livre, há uma multa diária de R$ 500 mil para cada anúncio, restrita a drones.
Desde 2021, a Procuradoria-Geral Federal, em colaboração com a Anatel, já confirmou a responsabilidade dos marketplaces. E todas as fiscalizações realizadas pela Agência, juntamente com as multas que foram aplicadas, ratificam a interpretação administrativa de que os marketplaces são responsáveis pelo conteúdo que divulgam em suas plataformas. Dessa forma, eles podem ser responsabilizados por qualquer infração relacionada a produtos de telecomunicações que seja efetivamente aplicada.
Em suma, o Judiciário tem apreciado esse entendimento. No entanto, as ações judiciais ainda não transitam em julgado, o que significa que não há um pronunciamento final e definitivo.
Os perigos dos drones não homologados
São amplos e variados, afetando não apenas a segurança dos usuários, mas também a integridade de áreas circunvizinhas. Estes dispositivos, ao não seguir normas e regulamentações adequadas, podem experimentar falhas técnicas que resultam em acidentes. Só para exemplificar, um drone que não foi devidamente testado ou fabricado conforme padrões estabelecidos pode despencar, causando danos a propriedades ou ferimentos a pessoas.
Além disso, os drones não homologados podem operar em frequências não autorizadas, interferindo em outros dispositivos eletrônicos e até mesmo em comunicações de emergência. Essa falta de regulamentação também facilita o uso indevido, como invasões de privacidade, registro de imagens sem consentimento ou até mesmo como veículos para atividades ilícitas, como contrabando.
Outro aspecto importante a considerar é o impacto na regulamentação do espaço aéreo. Drones que não cumpram com as exigências legais podem sobrecarregar o controle de tráfego aéreo, tornando o ambiente mais caótico e potencialmente perigoso para aeronaves maiores, que já operam em rotas específicas e regulamentadas.
Homologações para drones
Em 2025, as autoridades emitiram 6.500 homologações para drones. Em 2024, o número de homologações para drones foi de 15 mil, todas individualizadas.
A homologação para drones refere-se ao processo de certificação pelo qual um modelo de drone é avaliado e aprovado por uma autoridade competente, como a Anatel e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Esse procedimento garante que o equipamento atenda a padrões específicos de segurança, desempenho e confiabilidade, tanto para operações recreativas quanto comerciais.
Nesse sentido, a homologação é essencial para assegurar que os drones possam ser utilizados em conformidade com as leis e regulamentos que regem a aviação civil. Posto que, durante o processo, os fabricantes devem fornecer documentação técnica detalhada que comprove a qualidade e a segurança do produto, incluindo especificações sobre os sistemas de controle, os materiais utilizados, os testes de resistência e as propriedades aerodinâmicas.
Uma vez homologado, o drone deve operar dentro das diretrizes estabelecidas pelas autoridades, e os usuários são responsáveis por seguir as normas de uso, que incluem, entre outros, limites de altitudes, áreas restritas de voo e requisitos de registro. Não cumprir essas regulamentações pode resultar em sanções, incluindo multas e a apreensão do equipamento.
A conduta das empresas, segundo a Anatel
As empresas penalizadas pela comercialização de dispositivos irregulares já receberam notificações e estão apresentando recursos no contexto dos processos administrativos. Mercado Livre e Amazon desafiam a jurisdição do regulador das telecomunicações na Justiça Federal. As plataformas de marketplace sustentam que o comércio e a internet excedem as competências estipuladas pela legislação.
Em princípio, os julgamentos dos agravos em cada caso estão programados para o mês de junho. Uma decisão favorável ao regulador poderá resultar até no bloqueio dos sites. Nesse ínterim, há uma medida cautelar do órgão fiscalizador que estabelece multas que podem chegar a R$ 50 milhões. E, em contrapartida, há a possibilidade de derrubada das plataformas em caso de descumprimento das ordens para a remoção de anúncios referentes a dispositivos irregulares.
No dia 26 de maio, a Anatel executou uma nova operação direcionada a centros de distribuição da Amazon, Mercado Livre e Shopee. Os centros de distribuição estão localizados em São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais, Goiás e Bahia. As autoridades confirmaram a apreensão de drones e smartphones irregulares em depósitos das plataformas Mercado Livre e Shopee.
Alexandre Freire afirmou que a fiscalização resulta do monitoramento de anúncios nas plataformas de e-commerce. Por consequência, isso possibilitou articular visitas aos centros de distribuição das empresas.
m relação à coletiva de imprensa da Anatel realizada em 26 de maio, o Mercado Livre esclarece que até o presente momento, não recebeu nenhuma penalidade, multa ou sanção relacionada ao processo de conformidade em relação à venda de celulares não homologados.
Conformidade do Mercado Livre
Em nota, o Mercado Livre diz que a operação da Anatel, que focou na fiscalização de drones em Centros de Distribuição, não tem conexão com o processo de conformidade sobre a venda de celulares não homologados. Sobre esse assunto, o Mercado Livre se classifica como “empresa conforme”.
Isso significa que o marketplace está alinhado com os critérios da Agência, sem anúncios ativos de produtos irregulares, com 90% de nível de confiança e 6% de margem de erro.
O que é uma empresa conforme?
Importante salientar que uma empresa “conforme” é aquela que atende aos requisitos estabelecidos pela Anatel para operar no setor de telecomunicações no Brasil. Essas empresas devem cumprir uma série de exigências legais e regulamentares. Entre elas, licenças para prestar serviços relacionados à telecomunicações, conformidade com normas técnicas, além de atender a critérios de qualidade e segurança. As empresas que se enquadram nessa categoria estão sujeitas à supervisão da Anatel. Essa por sua vez, monitora as atividades para garantir que operem dentro dos padrões exigidos e que os direitos dos consumidores sejam respeitados.
