Marque no calendário: 11 de março de 2025! Poderíamos começar a comemorar esta data como o Dia Nacional da Acessibilidade Digital!
E por que 11 de março é tão especial e deve ser lembrado com tanta ênfase? Porque, nesse dia, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), juntamente com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e seu braço operacional, o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), bem como com os participantes do grupo de trabalho responsável pelo projeto, na super hypada sede do Google, em São Paulo, lançou a ABNT NBR 17.225. A tão esperada norma brasileira de acessibilidade digital em sites, que promete transformar a web nacional, estabelecendo o padrão para que nossa Internet seja, por fim, cada vez mais acessível!
A nova norma pode e deve provocar uma verdadeira revolução, principalmente pelo fato de que, hoje, apenas cerca de 2% dos sites e portais em operação no país são plenamente acessíveis e podem ser utilizados por todos os usuários, inclusive por aqueles com deficiências.
Com a ABNT NBR 17.225, vai ser possível estabelecermos o padrão nacional de acessibilidade digital, hoje inexistente, definindo, de forma clara, para todo o mercado, o que precisa ser feito para que todo conteúdo online seja de fato acessível, o que também permitirá a atuação do Ministério Público e outros órgãos de potencial fiscalização.
Para mim, esta conquista é particularmente especial, pois tive participação chave para que esta história de sucesso acontecesse. Em 2019, quando ainda estava à frente da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo, tive uma reunião muito produtiva com o presidente da ABNT, Mario William Esper. Conversamos sobre o grande vácuo normativo e regulatório em termos de acessibilidade digital. Decidimos, então, formar o grupo de trabalho acima mencionado, com o objetivo específico de criar as regras de acessibilidade para nossa Internet.
Ainda nessa reunião, combinamos que, para coordenar esse GT transformador, deveríamos convidar um dos principais expoentes dessa temática no país. Reinaldo Ferraz, militante incansável, grande conhecedor da parte técnica, reconhecido e respeitado pelos pares, principalmente por sua atuação emblemática como executivo do W3C Brasil, aceitou nosso convite, foi confirmado pelos participantes e conduziu todo o processo com grande competência.
Para quem desconhece, o W3C – The World Wide Web Consortium foi criado em 1994 pelo pai da Internet, Tim Berners-Lee, sendo a organização internacional responsável pelo desenvolvimento de standards para a World Wide Web, com foco em acessibilidade, internacionalização, privacidade e segurança.
Com este lançamento, a jornada de normatização foi finalizada com sucesso, ficando sempre pendente de revisões periódicas futuras para adequação e atualização da Norma frente aos avanços desenvolvidos internacionalmente, bem como às nossas particularidades, como uma das populações que mais utilizam a Internet no planeta.
Agora, temos que unir esforços para que a ABNT NBR 17.225 seja oficializada. Para tanto, será necessário que o Governo Federal, via decreto, regulamente o artigo 63 da LBI – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelecendo nossa nova Norma como o padrão de acessibilidade digital em vigor no Brasil.
Temos que unir esforços da sociedade civil organizada para articularmos pressão junto às autoridades em prol da regulamentação necessária! Podemos contar com seu apoio?
Ainda sob a liderança de Reinaldo, e muita dedicação de todos os colaboradores, o GT produziu não apenas uma, mas duas normas, traduzidas e adaptadas do que há de mais atual em termos de recomendações e princípios internacionais de acessibilidade digital. Com destaque para aqueles do WCAG – Web Content Accessibility Guidelines e da ISO – Organização Internacional de Normalização, bem como das legislações europeia e americana.
Além da nova Norma, lançamos há dois anos a ABNT NBR 17.060, com regras sobre acessibilidade digital em aplicativos! Neste caso, a norma precedeu a lei, porque nem na LBI nem em nenhum outro diploma legal existe previsão expressa de obrigatoriedade de acessibilidade em apps, o que impede, por enquanto, que essa Norma também possa se tornar padrão. No caso, vale outra grande campanha para que nosso legislador federal, nossos deputados e senadores, incluam na LBI, potencialmente no próprio artigo 63, somando-se aos sites, que todos os aplicativos disponibilizados no Brasil também devam ser plenamente acessíveis.
Ainda temos essa jornada regulatória e legislativa a batalhar, mas já podemos comemorar as recentes conquistas! Como dizem, é um passo atrás do outro e os passos já traçados, estruturantes, irão, com certeza, ensejar e oportunizar os próximos.
Então, por favor, anote aí: 11 de março de 2025, lançamento da ABNT NBR 17.225! Na ocasião, comemoramos a nova Norma, estabelecemos nova agenda de demandas junto ao Executivo Federal e ao Congresso Nacional, bem como propomos a criação de movimento para tornar a data no Dia Nacional da Acessibilidade Digital.
E vêm mais novidades por aí!
