Em dezembro de 2013, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública minuta com o objetivo de incluir na Instrução CVM nº 409 um novo tipo de fundo de investimento, o Fundo de Investimento em Ações ? Mercado de Acesso, para fomentar o investimento em micro e pequenas empresas (MPEs).
Ainda em análise pela autarquia, a proposta seria que a esta nova categoria de fundo fossem atribuídas determinadas características que permitissem e incentivassem o investidor a adquirir ações de empresas que apresentam menor liquidez.
Dentre os mecanismos concebidos para o Fundo de Investimento em Ações ? Mercado de Acesso, destacam-se: a possibilidade de investimento em sociedades fechadas; a flexibilização dos ativos passíveis de aquisição por fundo de ações; a permissão para recompra de cotas e a incidência de índice atrelado a juros ou a inflação sobre o cálculo da taxa de performance.
Em moldes semelhantes aos dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs), esses novos fundos de investimentos, constituídos sob a forma de condomínio fechado e quando invistam em sociedades fechadas, devem participar do processo decisório da investida, mediante efetiva influência na definição de sua política estratégica e em sua gestão, inclusive por meio de nomeação de membros do Conselho de Administração.
Como incentivo para o investimento nessas sociedades fechadas de reduzida liquidez, seria permitida a aquisição de outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão das investidas de capital fechado, limitada a um terço do patrimônio líquido do fundo, tais quais debêntures e bônus de subscrição.
A criação de um mecanismo de investimento destinado à promoção do ingresso das MPEs no mercado de capitais constitui parte de um projeto mais amplo de fomento e desenvolvimento do setor, do qual fazem parte a instituição do Regime Especial da Sociedade Anônima Simplificada (RE-SAS) – atualmente em trâmite no Congresso Nacional -, além de modificações na regulamentação de ofertas de distribuição de valores mobiliários, simplificação das exigências de divulgação de informações, a criação de um segmento alternativo de acesso para negociação desses ativos nos mercados organizados e a isenção fiscal para os investidores.
Essas medidas resultam de um estudo elaborado pelo Comitê Técnico de Ofertas Menores para estímulo do financiamento via mercado de capitais das MPEs no Brasil. O levantamento aponta a adoção no mercado internacional de alguns mecanismos de fomento à indústria das MPEs, cuja importação para o Brasil foi recomendada.
Conforme o estudo, seria salutar para as MPEs o estabelecimento de um segmento de acesso ao mercado de capitais com a instituição de um mercado alternativo de negociação dos títulos, a implantação de ?descontos regulatórios? pela CVM, a criação de veículos de investimento específicos e a concessão de auxílio financeiro para custos mais acessíveis à pré-listagem e de isenção fiscal para os investidores.
A criação do Regime Especial da Sociedade Anônima Simplificada, entre outros aspectos, dispensaria a publicação de demonstrações financeiras e instituiria a incidência do tratamento tributário diferenciado e favorecido do Simples.
Atualmente, significativo número de MPEs no Brasil é constituído sob a forma de sociedade limitada. A flexibilização do regime de sociedade anônima, aliada aos ?descontos regulatórios? da CVM e à política de isenção fiscal para o investidor, são benéficas para a eliminação de obstáculos à entrada no mercado de capitais e o fomento do setor.
* Graciela Monteiro Casanova Dias de Barros é advogada do Velloza e Girotto Advogados Associados
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