
Abuso do direito pelo consumidor: como lidar com os casos de má-fé?
Lei brasileira possibilita ao consumidor ir a juízo mesmo sem ter em mãos uma prova concreta do que aconteceu

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Dos processos que estão na Justiça hoje, assuntos de direito do consumidor estão entre os cinco maiores temas

Novidades, que tratam de fidelidade, regras para multas e contratação entrarão em vigor em setembro de 2024

Objetivo do Grupo, que inclui Anatel e prestadoras de comunicações, é melhorar transparência nos serviços de telefonia fixa e móvel, TV por assinatura e internet banda larga