A briga do novo poder – e novos modelos de negócios – com o velho poder – composto por governos e empresas antigas, tradicionais e ariscas em relação à inovação – tem ganhado cada vez mais força. A briga entre o Uber e os taxistas é um exemplo disso. Não por acaso, a Proteste acredita que precisa haver saídas para evitar que o bloqueio judicial dos serviços de aplicativos, como o que ocorreu já duas vezes com o WhatsApp, prejudique os usuários.
Em audiência pública realizada na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal, que discutiu a suspensão de serviços pela Justiça brasileira, a Instituição defendeu justamente essa posição. Assim, apoia a discussão de uma legislação mundial, a cargo do Projeto Internet e Jurisdição, que reúne 100 entidades ligadas à questão, como Facebook, Google, Parlamento Europeu e Ministério Público Federal brasileiro.
“O ideal é obter consenso sobre os direitos digitais universais, em similaridade aos direitos humanos”, observa Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, que representou a entidade na audiência. Apesar de reconhecer a importância de cooperação na luta contra o crime organizado, a Proteste destaca que no embate entre a preservação da privacidade individual e a segurança pública, a suspensão do serviço prejudica milhões de brasileiros.
Nessa situação, a proposta da Proteste é a criação de uma comissão especial para avaliar situações como a que originou o bloqueio do WhatsApp, em maio último e em dezembro do ano passado. A decisão de suspensão teria de ser tomada por um colegiado formado por mais integrantes do judiciário e por um representante da sociedade civil, que deveria ser o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Ele funcionaria como um consultor especial para avaliação dos casos judiciais que envolvessem quebra de sigilo de dados. Além disso, o provedor do aplicativo seria chamado para se explicar no comitê especial, antes de sofrer qualquer sanção.
Brigas na Lei
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos aprovou, no começo de maio, relatório final, do qual consta o anteprojeto de lei que permite aos juízes determinar o bloqueio de sites e de aplicativos dedicados à prática de crimes.
Um dos sub-relatores da CPI, deputado Sandro Alex, sugeriu que o texto deixe claro que aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não poderão ser bloqueados. “Não se pode aceitar uma vigilância tão ampla que contrarie os princípios estabelecidos no Marco Civil da Internet, mesmo que em nome do combate aos crimes cibernéticos. Estamos atentos a essas ameaças ao Marco Civil”, destaca Dolci.
Além da Proteste, participaram da audiência o integrante do Comitê Gestor da Internet, Thiago Tavares; a pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Bruna Castanheira de Freitas; o presidente-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira; e o especialista em Direito da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, Daniel Chamorro Petersen.
