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Senado aprova projeto que impede limitação de internet fixa

Senado aprova projeto que impede limitação de internet fixa

Proposta de autoria do senador Ricardo Ferraço foi aprovada no Senado. Agora, projeto segue para a Câmara

A ideia de estabelecer um limite da internet de banda larga fixa no país ganhou um novo episódio no último dia 15.

É que o Senado Federal aprovou o projeto de lei 174/2016, que, em linhas gerais, proíbe a limitação de internet banda larga no país. A proposta segue para a Câmara dos Deputados e, caso seja novamente aprovada, irá à sanção (ou veto) do presidente da República, Michel Temer.

O PL segue na contramão da proposta da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que sugeriu um limite de dados para a internet fixa no país. Neste momento, a limitação sugerida pela agência reguladora passa por consulta pública – e até o momento não conta com o apoio popular.

A proposta, no entanto, não muda a regra já aplicada pelo mercado de um limite de dados para a internet móvel.

Justificativa

Na justificativa ao projeto de lei, o autor do PL, o senador Ricardo Ferraço, criticou o serviço de internet no país, criticou a postura das empresas, falou em prejuízo para o consumidor e até mencionou um suposto desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Além disso, defendeu uma postura mais “social” das teles no país.

“Sem dúvidas, a privatização das empresas de telecomunicações foi um enorme avanço para o desenvolvimento do setor. Contudo, isso não pode significar o abandono da função social das chamadas teles. Cumprir com a função social é fundamental. A internet é parte indissociável da vida contemporânea, não podendo, portanto, ter o seu acesso limitado de forma abusiva”, afirma.

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