Uma semana depois da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara anunciar a criação de um grupo de trabalho para discutir um projeto de lei com regras para os planos de saúde empresariais coletivos, entidades do setor de saúde suplementar enviaram uma carta ao Congresso Nacional alertando sobre os possíveis riscos de uma possível onda de regulatória a partir do legislativo do País e que teria um impacto financeiro no setor. Deputados querem criar um teto para o reajuste de preço dos planos coletivos empresariais, o que não existe.
Na carta assinada pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) e Unimed Brasil, o grupo não cita a oposição ao grupo de trabalho sobre o novo PL. Por outro lado, cita os debates em andamento de outros PLs que também impactam a oferta de plano coletivo.
Inadimplência e tratamento de transtorno do espectro autista
Um dos projetos citados na carta é o 4201/12, que mantém a cobertura dos planos mesmo em caso de inadimplência. Em suma, a proposta prevê que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. O PL e outros projetos foi incluído no PLS 174/2000 e está pronto para ir à votação no plenário da Câmara.
Além disso, o grupo de entidades de saúde suplementar pedem atenção para o PL 6.330/19, que determina incorporação automática de medicamentos oncológicos orais ao rol de procedimentos obrigatórios da ANS; o de n° 1.874/15, que determina cobertura para tratamento de transtorno do espectro autista sem limitação de sessões; e o de n° 2564/20, que cria piso salarial para enfermeiros e técnicos de enfermagem.
Custos
A contrariedade do setor tem basicamente um motivo: custos. “Tais propostas ameaçam desorganizar toda a cadeia de prestação de serviços de saúde, uma vez que 90% das receitas dos hospitais privados e cerca de 80% das receitas dos laboratórios de medicina diagnóstica provêm de mensalidades pagas pelos contratantes aos planos de saúde”, informa o comunicado.
Um dos custos citados está relacionado a chamada inflação médica – um pouco diferente da inflação convencional. Na carta, o grupo afirma que, em 2020, o Índice de Preços de Medicamentos para Hospitais (IPM-H) — que mede a inflação específica desses produtos e é calculado pela Fipe — foi de 14,4%, alta expressiva em relação ao período de 2015 a 2019, quando oscilava entre 4% e 5% ao ano.
“O aumento médio medido pelo IPM-H acumulado desde janeiro de 2020 soma 30%. Nos últimos 12 meses, algumas classes terapêuticas acumulam alta de até 62%”, alegam.
A COVID-19 também teria a sua parcela de culpa. O custo Covid (que inclui internações em quarto comum, internações em UTIs, exames PT-PCR e exames sorológicos) teriam consumido R$ 27 bilhões entre março de 2020 e abril deste ano. Somente com os exames de PCR foram gastos mais de R$ 2 bilhões.
A carta ainda cita a suspensão das isenções fiscais concedidas à saúde no estado de São Paulo, o que elevou de 0% para 18% a alíquota do ICMS paulista para itens como OPMEs, medicamentos oncológicos, materiais para hemodiálise.
O próximo encontro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara acontece nesta quinta (24), a partir das 9h.
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