No último dia 5, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional anunciou a criação de uma comissão destinada a analisar projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado sobre o combate as notícias falsas divulgadas na internet (as chamadas fake news). Entidades de defesa do consumidor falam em retrocesso democrático.
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O início da reunião aconteceu em à expectativa de que o conselho elaboraria um anteprojeto sobre o tema e que o assunto seria submetido aos parlamentares. De imediato, houve controvérsia sobre a competência do conselho em legislar sobre um assunto que poderia ser interpretada como censura – e que fatalmente seria questionada na Justiça. No entanto, o Congresso afastou essa possibilidade.
No entanto, não é isso o que disse um dos conselheiros do Congresso Nacional. José Francisco de Araújo Lima afirma que uma proposta chegou a ser enviada aos membros do conselho. “Eu tomei conhecimento no dia 27 (de fevereiro), por correspondência, de que havia um estudo. E não era estudo, já estava mesmo em formato de um projeto, que o conselho apresentaria ou submeteria oportunamente. Eu não me conformei com isso. Temos uma comunicação que fazemos através de mensagem de texto no grupo dos conselheiros, onde manifestei minha surpresa e meu inconformismo diante da forma que foi feita”, afirmou.
Entidades contrárias
Durante a reunião, entidades se mostraram contrários a criação de um projeto de lei contra as fake news. Um dos grupos foi a Coalizão Direitos na Rede (e que inclui entidades de defesa do consumidor, como é o caso do IDEC). O grupo divulgou uma nota repudiando a medida. “De acordo com a referida proposta, conteúdos classificados como fake news devem ser removidos pelas plataformas em até 24 horas, contadas a partir do recebimento de mera notificação. Caso a remoção, ou bloqueio do conteúdo, não seja atendida no prazo estipulado, o ato implicaria na responsabilidade civil dos provedores de aplicação de Internet. A ideia de remoção automática de conteúdo deve ser imediatamente repelida em qualquer projeto de lei deste porte”, diz a nota.
Oito projetos em tramitação
Atualmente, há no Congresso oito projetos de lei sobre o tema. Geralmente as comissões do Conselho de Comunicação Social são formada por apenas três membros, mas, como o tema é complexo, os conselheiros aprovaram a designação de seis integrantes: dois representantes das empresas de comunicação, dois trabalhadores da área e dois indicados pela sociedade civil.
Com informações da Agência Brasil
