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Defesa do Consumidor

CM Responde: Quais os direitos dos passageiros nas rodovias pedagiadas?

Conhecer seus direitos e deveres nas rodovias pedagiadas é sinônimo de uma viagem mais segura e tranquila.

Por Danielle Ruas 6 min de leitura

Conhecer seus direitos e deveres nas rodovias pedagiadas é sinônimo de uma viagem mais segura e tranquila.
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As rodovias pedagiadas são parte da infraestrutura de transporte no Brasil. Elas desempenham um papel crucial na mobilidade de pessoas e mercadorias. No entanto, a relação entre essas vias e o número de acidentes nas estradas é um tema que merece atenção.

Vale ressaltar que o Brasil figura entre os quatro países com maior número de mortes no trânsito. A Organização Mundial de Saúde (OMS) é a detentora da informação. O triste ranking é liderado pela China, que possui 1,4 bilhão de habitantes, uma frota de 500 milhões de veículos e registrou 248 mil mortes em acidentes de trânsito em 2022. Em seguida, está a Índia, com a mesma população (1,4 bi), 326 milhões de veículos e 205 mil mortes. A Nigéria ocupa a terceira posição, com 140 milhões de habitantes, 12 milhões de veículos e 36,7 mil falecimentos.

No Brasil, a situação é bem grave. Duplamente grave, aliás. Em primeiro lugar, por conta do elevado número de acidentes de trânsito, como todos sabemos, basta sair na rua. Em segundo lugar, o País também carece de dados precisos. Sobre estradas, o Brasil registrou aumento de 50,3% no número acidentes em rodovias federais. As mortes cresceram 34,5% e a quantidade de feridos, 50%. Os dados estão no relatório Acidentes de trânsito nas rodovias federais brasileiras, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base nos dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

BR: Morte em trânsito NÃO gera estatística

Entretanto, ainda não conseguimos determinar o total de sinistros de trânsito registrados no Brasil. Essa informação é da Análise da Completude dos Dados do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), referente ao período de 2018 a 2023. As informações desse relatório estão em conjunto com as ocorrências registradas pela Polícia Rodoviária Federal no mesmo intervalo. O resultado foi: 6,61 milhões do RENAEST + 0,4 milhão da PRF, o que corresponde a pelo menos 1,17 milhão de sinistros anualmente, em média.

Veja abaixo (a falta de) dados sobre acidentes:

Conhecimento é poder

A relação entre a quantidade de acidentes de trânsito e o conhecimento dos direitos dos motoristas ao utilizar as rodovias pedagiadas é um tema de suma importância, especialmente quando consideramos que muitos desses acidentes podem ser evitados através da conscientização e do respeito às normas de segurança. De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), os usuários das rodovias pedagiadas possuem direitos que visam garantir uma experiência de viagem não apenas confortável, mas também segura.

Portanto, é essencial que os motoristas conheçam seus direitos ao utilizar essas vias. Dentre esses direitos, destaca-se a obrigação das concessionárias em manter a qualidade das estradas, realizando manutenções regulares e garantindo condições adequadas de tráfego.

Ademais, os motoristas e passageiros têm o direito à informação. As concessionárias devem fornecer, de forma clara e acessível, dados sobre tarifas, condições das vias, serviços disponíveis e direitos dos usuários. Isso inclui a sinalização adequada nos pedágios, que deve informar sobre os valores a serem pagos e os serviços que podem ser utilizados ao longo do percurso.

E em caso de acidentes?

Outro aspecto importante é a responsabilidade sobre a segurança. Em caso de acidentes ou emergências, as concessionárias devem disponibilizar serviços de atendimento e socorro, garantindo que os passageiros tenham acesso rápido à assistência médica e ao suporte necessário. Ademais, é fundamental que as empresas de transporte respeitem as normas de segurança e ofereçam veículos para o transporte de passageiros.

Além disso, as concessionárias são responsáveis por manter um canal de comunicação aberto com os usuários, onde estes podem registrar reclamações, sugestões e denúncias sobre a qualidade dos serviços prestados. É necessário que as empresas demonstrem transparência nas suas ações e que forneçam respostas adequadas e em tempo hábil a todas as solicitações dos usuários.

As rodovias pedagiadas também devem proporcionar um ambiente acessível para todos, incluindo pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Portanto, nesse aspecto, as concessionárias têm o dever de implementar medidas que garantam a inclusão e a acessibilidade nas suas instalações, como praças de pedágio e áreas de descanso.

Reclamações

Os usuários que se sentirem lesados em seus direitos podem formalizar reclamações junto à ANTT ou aos órgãos de defesa do consumidor. Para entrar em contato com a ANTT, basta ligar do celular 166. No site da Agência, há o Fale Conosco.

É fundamental que os passageiros se sintam empoderados para reivindicar a qualidade dos serviços oferecidos e a manutenção dos seus direitos.

Em resumo, a utilização das estradas pedagiadas deve ser acompanhada de um conhecimento sólido sobre os direitos dos passageiros. A conscientização é ferramenta essencial para garantir que o uso dessas vias seja não apenas eficiente, mas também justo e seguro para todos. Assim, a responsabilidade recai tanto sobre os usuários, que devem estar informados e atentos. E também sobre as concessionárias. Essas têm a obrigação de proporcionar um serviço de qualidade, respeitando e protegendo os direitos dos cidadãos que utilizam suas estradas.

Contrato de concessão de rodovia

A concessão de uma rodovia se dá através de um acordo formal entre o Estado e uma empresa privada. Por meio desse instrumento, o governo transfere a responsabilidade pela administração de uma rodovia para a concessionária. A Constituição Federal, especificamente no artigo 175, prevê essa prática. O objetivo é garantir que o setor privado execute serviços públicos de maneira eficiente.

Para que uma concessão seja efetivada, é necessário que o governo realize um processo de licitação, que é o método pelo qual ele seleciona a empresa que irá assumir a administração da rodovia. As condições e critérios para essa licitação podem variar, adaptando-se às necessidades do serviço e ao contexto econômico vigente.

Em síntese, nas rodovias, as autoridades selecionam a empresa que oferece o maior valor pela concessão do trecho. E escolhem aquela que propõe o menor valor de pedágio, levando em consideração as melhorias e a manutenção que elas realizarão na estrada.

Os contratos de concessão estabelecem prazos específicos e delineiam as obrigações que a empresa vencedora deverá cumprir ao longo do período de sua gestão. Dessa forma, a concessão não apenas visa à eficiência na administração das rodovias. Ela busca garantir que os usuários tenham acesso a serviços de qualidade, com segurança e conforto.

Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 22, determina responsabilidades específicas para as concessionárias de serviços públicos. De acordo com o dispositivo, as concessionárias têm a obrigação de fornecer serviços que sejam adequados, eficientes, seguros, claro. Sem esquecer o “especialmente contínuo“, no que se refere a serviços considerados essenciais.

O artigo 22 ressalta ainda importância da eficiência na prestação de serviços. Isso inclui a manutenção adequada das infraestruturas, a capacitação dos profissionais envolvidos e a transparência nas informações prestadas ao consumidor.

De acordo com a Câmara dos Deputados, em 2022, as concessões rodoviárias chegaram a 27.000 km. Segundo o parlamento, elas triplicaram desde 1998, quando havia cerca de 9.200 km.

Conhecer seus direitos e deveres nas rodovias pedagiadas é sinônimo de uma viagem mais segura e tranquila.

Conscientização

As consequências dos acidentes de trânsito vão além das estatísticas. Cada vida perdida representa uma tragédia não apenas para as famílias, mas para toda a sociedade. Portanto, é imprescindível que todos estejam engajados na construção de um cenário onde a segurança viária seja uma prioridade. É uma questão de responsabilidade coletiva, que requer ações integradas e decididas para promover um Brasil onde o trânsito seja seguro para todos.

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