No dia 20 de julho de 2010 foi sancionada a Lei N° 12.291 que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará a seguinte penalidade, a ser aplicada aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
I – multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).
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Mas o fato é que, mesmo com um exemplar disposto no local, nem todos os consumidores sentem-se a vontade em pedi-lo para conferir qualquer atitude que achem indevida.
Ao encontro dessa realidade estão os smartphones e seus milhares de aplicativos que surgem dia após dia. Por que, então, não ter um app do CDC simples assim, na palma da sua mão?
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Confira abaixo os links para conhecer as versões do Código de Defesa do Consumidor disponíveis para Android, iOS e Windows Phone.
O app do CDC para Android custa R$2,50;
Para iOS o app custa USD 0.99;
E para o Windows Phone o download é gratuito.
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