A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a Agenda Regulatória para os anos 2024 2 2025. O conceito de ESG – termo em inglês para Environmental, Social e Governance serviu de base para elaboração do material. A finalidade da ação é dar sequência aos debates sobre os impactos de mudanças climáticas, promovendo inovações tecnológicas no setor.
A prova que a Aneel quer que as empresas do setor adotem a governança [não balizada na maximização dos lucros] é que a transição energética passou a ser “contexto regulatório”. Importante destacar que o termo “transição energética” se refere a passagem de uma matriz energética direcionada nos combustíveis fósseis para uma central com baixa, ou zero, emissão de carbono, alicerçada em fontes renováveis.
Ao todo, a Agenda inclui 30 atividades. Elas envolvem 70 ações de participação pública, entre consultas, audiências, análises de impacto regulatório e tomadas de subsídios.
Outra novidade do instrumento será a oferta de um painel interativo. O objetivo é facilitar a vida das empresas com um Cronograma Referencial de Realização das Atividades Regulatórias.
Com o painel interativo, a ideia da Aneel é que as empresas privadas tenham mais facilidade para cumprir as diretrizes das agências reguladoras. Com isso, a perspectiva é que o consumidor seja melhor atendido.
Esse calendário tratará também da abertura e monitoramento do mercado e segurança setorial. Ademais, outros temas são: acesso e modernização do segmento de distribuição; metodologias de reajuste e revisão das receitas.
Atividades
Quatro eixos de atuação balizarão as atividades da Agenda Regulatória. São eles: Geração e Mercado (G&M); Regulação Tarifária e Financeira (RT&RF); Transmissão e Distribuição (T&D); e Eficiência Energética e Consumidor (EE&C).
Essa segmentação, segundo a Aneel, é para facilitar as discussões da Diretoria com os especialistas do setor na elaboração de normas cada vez mais eficientes e claras para todos os envolvidos.
Aperfeiçoamento
Ainda falando sobre o Aperfeiçoamento da Agenda, o termo “regulatório” recebe três classificações diferentes:
- Agenda Regulatória: com a mesma denominação do instrumento, ela trata dos assuntos prioritários. Quando um debate com a sociedade por meio de consultas e audiências públicas for concluído, normas sobre cada tema serão publicadas;
- Demais Atividades Regulatórias: ocupa-se de temas pertinentes ao setor elétrico. Essa classificação envolve, além da preparação e revisão de regras não prioritárias, atividades que visam à exploração de potenciais regulatórios, como diagnósticos e pesquisas, para a melhor elucidação do escopo de novos normativos;
- Avaliações de Resultado Regulatório (ARR): o propósito é a checagem dos efeitos resultantes da publicação de ato normativo.
A Agenda Regulatória, mantida pela Aneel desde 2012, está determinada pela Lei nº 13.848/2019, conhecida como a Lei das Agências Reguladoras.
O material, de gestão, planejamento e participação pública, é útil por conferir previsibilidade e transparência ao processo regulatório. A Agenda Regulatória 2024-2025, bem como às anteriores, podem ser consultadas neste link.
