Nesta semana, o Senador Federal pode dar mais um passo na criação de uma norma brasileira que protege os dados das pessoas (e que envolvem especialmente as relações de consumo). Está previsto para hoje (3) a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2018, que justamente trata desse tema, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta é de iniciativa do deputado Milton Monti (PR-SP) e já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Agora, o PLC começa a percorrer as comissões do Senado -e o primeiro teste será hoje no CAE.
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Ao que tudo indica, a proposta dos deputados tem grandes chances de aprovação no CAE do Senado. O PLC já conta com o apoio do senador e relator da proposta, Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que fez apenas ajustes pontuais no projeto.
Mas o que diz o projeto? Em linhas gerais, o texto se assemelha em alguns aspectos ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) em vigor na União Europeia desde maio deste ano. A versão brasileira, por exemplo, também autoriza a coleta e tratamento de dados condicionada ao consentimento explícito e com a opção do usuário visualizar, corrigir e apagar dados pessoais.
Agência reguladora de dados?
A mesma proposta abre a possibilidade de criação de uma espécie de órgão público competente para emitir opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no texto da lei. Mais do que isso, a proposta prevê a obrigação de relatórios de quem faz uso ou trata os dados das pessoas.
Por outro lado, a norma não se aplica fins jornalísticos (para a segmentação de conteúdo para determinada audiência), culturais (aprimorar a busca de pessoas para os espetáculos) e fins acadêmicos (estudos de comportamento de pessoas na web, por exemplo).
Veja aqui o texto na íntegra AQUI.
Na proposta, o autor da medida pede urgência na aprovação do PLC e afirma que o dado pessoal é o principal insumo de todas as atividades econômicas. “O dado pessoal é hoje insumo principal da atividade econômica em todos os setores possíveis da sociedade. É, ainda, elemento fundamental até mesmo para a concretização de políticas públicas, dado o elevado grau de informatização e sistematização do Estado brasileiro, em todos os níveis federativos”, argumenta o deputado Monti.
Legislação
No relatório em favor do projeto, Ricardo Ferraço aponta que o Brasil não dispõe de uma norma de proteção de dados pessoais, mas apenas leis setoriais que disciplinam a questão parcialmente (Código de Defesa do Consumidor, da Lei do Habeas Data, Lei do Cadastro Positivo, Lei de Acesso à Informação e o Marco Civil da Internet).
Enquanto isso, 125 países no mundo já adotaram normas específicas de proteção e dados, o que revela a grande adesão global à questão, dos quais seis, na América do Sul: Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai, Peru e Colômbia.
“Passa da hora, portanto, de o Brasil aderir a esse seleto grupo. A cada ano de omissão deste Congresso Nacional, vultosas somas de investimento internacional são excluídas da rota brasileira, em razão da inadequação em que nosso ordenamento jurídico se encontra com relação aos países desenvolvidos que já adotaram leis protetivas”, conclui Ferraço.
Tramitação
Além da CAE, a proposta ainda precisa passar por duas comissões: Ciência Tecnologia e Inovação (CCT) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em entrevista a Agência Senado, Ferraço acredita ser viável aprovar a matéria em Plenário antes do recesso parlamentar que se inicia em 18 de julho.
