Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 627, conhecida como MP das Coligadas. O texto altera a forma de tributação dos lucros obtidos pelas multinacionais brasileiras, além de abordar outras questões como taxas de comercialização de soja. Fora isso, contém um artigo que muda o modelo de aplicação de multas aos planos de saúde, alvo de duras críticas do Procon-SP.
Para a entidade, a proposta limita o poder da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de multar os convênios que infringirem as normas aplicáveis à sua atuação. Em nota, o órgão enfatiza que a medida foi tomada sem qualquer discussão do tema junto à população e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Concomitante, põe o público em situação frágil com relação aos planos de saúde.
O Procon-SP, o CAO Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Procons Brasil, o IDEC, a Proteste e a Abrasco enviaram carta solicitando que o Senado Federal exclua essa proposta da norma, enfatizando, entre outros aspectos, a desconexão desta com o tema efetivo da MP. Os órgãos consideram a ação “um flagrante desrespeito ao processo democrático”.
A fundação paulista também fez um apelo para que os consumidores se manifestem contra o projeto via redes sociais ou enviando e-mails para o Senado solicitando a rejeição da norma. A votação deve ser realizada até o dia 21 de abril.
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