Foi pagar e caiu o sistema do cartão? Veja o que fazer
O cartão não passou por alguma queda de sistema ou qualquer outra falha na transação? Você não pode ser penalizado
Hora do almoço, um momento de descontração de um dia atribulado no escritório. O momento é de ir a um restaurante bacana, fazer uma refeição em companhia de uma turma animada, para esquecer das broncas do dia a dia. Mas a alegria termina na hora de pagar a conta. A máquina do cartão aponta “processando”, “tentar de novo” e outras frases que indicam a mudança de humor no final daquele momento que deveria ter sido tranquilizador: o sistema caiu e o pagamento não será realizado.
Quando o consumidor está com dinheiro no bolso, até que não é tão ruim. Mas… e para quem só anda com cartão? O que se há de fazer? Especialmente no caso de um restaurante, em que não dá para “devolver” o produto consumido.
Bem, o consumidor deve ficar tranquilo. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade pela falha no serviço é do local comercial e da administradora do cartão. Ainda de acordo com o CDC, artigo 42, o consumidor não pode ser exposto a nenhum tipo de constrangimento.
A ideia de assinar uma promissória ou deixar dados pessoais como forma de assegurar o pagamento acontece. Mas se for uma exigência ostensiva e impositiva, isto é, se não resultar de comum acordo entre fornecedor e consumidor, pode ser considerada abusiva, pois viola o princípio da boa-fé. Caso seja obtida por consenso entre as partes e não gere nenhum constrangimento ao consumidor, pode ser considerada uma alternativa viável.
Para resolver a questão, o comerciante pode também negociar outras maneiras. Propor que o cliente volte outro dia para acertar o que foi consumido, ou fornecer uma conta bancária para que ele faça o depósito no dia seguinte podem ser algumas alternativas.
Aviso prévio
Você só pode sair sem pagar se a falha no sistema acontecer depois que já estiver utilizando o serviço. Se a falha for constatada antes e você for avisado disso pelo comerciante, cabe a você decidir se entra ou não no local e torna-se responsável pelo pagamento da conta. Vale lembrar que é crime (art. 43, Decreto-Lei Nº 3.688?/1941) ou mesmo prática abusiva (Código de Defesa do Consumidor, art. 39, II e IX) recusar pagamento em moeda nacional ou por aqueles meios de que dispuser o consumidor.
Com informações do Idec
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Serviço:
O que: Seminário A Era do Diálogo
Quando: 19 de abril de 2016
Onde: Hotel Renaissance
Realização: Grupo Padrão, revista Consumidor Moderno
Mais informações: aeradodialogo.com.br ou pelo telefone 55 11 3125-2215



