A Justiça do Rio de Janeiro ordenou a interrupção da distribuição e comercialização do cartão Santander Free, um dos conhecidos serviços ligados ao banco de origem espanhola. Além disso, a decisão, que tem caráter provisório, proíbe a cobrança de anuidade aos consumidores que já utilizam o cartão.
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De acordo com a nota do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a juíza Maria Christina Berardo Rucker, em exercício na 6ª Vara Empresarial da Capital, aceitou um pedido de tutela de urgência por meio de uma ação movida pela Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.
A Proteste alega que o Santander divulgou que o cartão estaria isento de anuidade ao consumidor, caso fizesse uma compra mensal por crédito de qualquer valor. Mais do que isso, o cliente ainda teria direito à acumulação de milhas aéreas.
No entanto, o banco alterou a regra posteriormente, estabelecendo o mínimo de R$ 100 nas compras mensais a crédito para obter a isenção da anuidade. Para a entidade, a nova condição teria violado o Código de Defesa do Consumidor.
Multa
A juíza determinou multa diária no valor de R$ 50 mil, caso o Santander faça a cobrança da anuidade dos consumidores. A magistrada também marcou audiência de conciliação entre as partes, para o dia 26 de setembro.
