Em uma live em celebração ao Dia Internacional da Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves, diretor-geral da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD, órgão estatal responsável por regular a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD), afirmou que promoverá ações educativas sobre o tema e que a aplicação de multas não será uma prioridade em 2021.
A resposta de Waldemar ocorreu o questionamento de um internauta sobre a possibilidade de aplicação de multas e outras sanções a partir de agosto deste ano. O desrespeito a LGPD, segundo a norma, prevê multa de até 2% do faturamento bruto de uma empresa, porém limitado ao teto de R$ 50 milhões. Mas há punição ainda mais severa: a suspensão ou até o cancelamento da permissão de uso de banco de dados, o que praticamente interromperia o funcionamento de uma empresa.
“Eu vejo que a partir de agora teremos bastante esforço em atuar no mercado, junto as empresas, nesta parte de educação, orientação, emissão de notas técnicas. Temos uma série de ideias no sentido de orientar a população e as empresas”, afirmou.
Waldemar, por outro lado, não descartou a aplicação de multas contra o que ele definiu como “empresas insensíveis”. “Vão ter empresas insensíveis a todas as orientações. Então, a partir de agosto, se não houver outra medida, vai haver coerção. Mas não é a prioridade da ANPD (em 2021)”, afirma.
Multa da ANPD: pouco efetivo?
Sobre a efetividade da aplicação de multas, Waldemar citou como exemplo as punições praticadas pelas agências reguladoras em funcionamento no País. “Nós já vimos outras agências reguladoras do País que o resultado de sanções é pouco efetivo. Então, temos isso em mente: vamos trabalhar junto às empresas e ao lado do encarregado de dados, pois queremos que ele conscientize a empresa sobre a necessidade de atender a esse respeito ao dado pessoal do cliente.”
Fabrício da Mota Alves, sócio da Serur Advogados, representante do Senado Federal na ANPD e organizador da Live, endossou a postura de Waldemar sobre o trabalho de educação próximo às empresas.
“Sabemos que o comprometimento pela proteção de dados deve vir pela educação, mas é preciso proteger o direito fundamental do cidadão. E se essa proteção vier por meio de medidas punitivas, então assim será.”
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