Nos dias 26 e 27 de junho, o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp) promoveu um congresso alusivo aos 20 anos de existência da entidade.
Batizado de Congresso Ibrademp 20 anos, o tema trabalhado foi “Da Tradição à Inovação”. O objetivo do evento foi celebrar as duas décadas de existência da instituição, cujo objetivo é promover o debate e o avanço no campo do Direito Empresarial, em suas mais várias vertentes.
O Congresso contou com a participação de renomados juristas, acadêmicos e profissionais do setor, proporcionando assim um ambiente propício para discussões enriquecedoras e networking. Em suma, os renomados palestrantes compartilharam suas experiências e conhecimento, enriquecendo o debate sobre os desafios e oportunidades que cercam a prática do Direito Empresarial nos dias de hoje.
Temas do Congresso Ibrademp
Entre os temas abordados estavam os desafios atuais do Direito Empresarial, as tendências jurídicas no Brasil e no mundo para empresas de variados portes e segmentos, bem como os impactos das inovações e das tendências tecnológicas, que não somente afetam as pessoas jurídicas, mas as relações de consumo e de privacidade como um todo.
Tudo começou no dia 26 de junho, com um painel de abertura. No palco, estiveram os seguintes membros do Ibrademp: André Camargo, presidente, na oportunidade; Henrique Barbosa, vice-presidente; Daniel Kalansky, fundador e conselheiro; e Luis Peyser, fundador. Na ocasião, foi exibido um vídeo comemorativo em alusão as duas décadas da instituição, instalada no dia 22 de setembro de 2004 no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O evento contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Sidney Sanches, encarregado da abertura dos trabalhos.
O vídeo explicitou a contribuição significativa que o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial trouxe e traz para a área jurídica corporativa. Reconhecido nacional e internacionalmente por promover estudos, eventos e debates de alto nível, o Ibrademp possibilita a troca de conhecimento entre profissionais renomados e estudantes interessados no ramo. “Além disso, suas publicações e pesquisas enriquecem o meio jurídico ao abordar temas atuais e relevantes para o direito empresarial”, enalteceu Daniel.
Potencial da instituição
Na sequência, a palavra foi passada para André Camargo, que estava nos seus últimos momentos frente ao órgão como presidente. “Estou muito feliz de estar aqui porque, ao mesmo tempo que estamos encerrando um ciclo, estamos abrindo uma nova etapa”, disse ele, listando agradecimentos a várias pessoas e instituições que, em suas palavras, “acreditaram e acreditam no objetivo e no potencial da instituição”.
Traçando rapidamente um passado-presente-futuro, André, consultor de Tauil Chequer Advogados, especialista em Governança Corporativa e Direito Comercial, comentou sobre a gestão que seria entregue a Henrique Barbosa, professor de Direito Societário no Insper. Segundo ele, a vasta experiência acadêmica e prática do colega será um diferencial na condução dos assuntos da organização e do Direito Empresarial como um todo. “Ninguém faz nada na primeira pessoa do singular e, muito menos, quando o assunto é governança corporativa. Então, eu destaco aqui a definição clara de papéis e responsabilidades, o que foi crucial para garantirmos a eficácia dessa gestão”.
Palestra magna
A palestra magna abordou o assunto “Tendências do Direito Empresarial”. A atividade foi ministrada por Mariana Pargendler, professora de Direito da FGV SP e da Universidade de Harvard, e pelo economista e jurista Merritt Fox, da Universidade de Columbia (NY), cujo trabalho em direito societário e de valores mobiliários é influente na definição da agenda de regulação do mercado de capitais em todo o mundo. Fox também atua como codiretor do Centro de Estudos Jurídicos e Econômicos e codiretor do Programa de Direito e Economia do Mercado de Capitais.
Na ocasião, os palestrantes falaram que o uso de tecnologias para otimizar processos jurídicos, a crescente preocupação com a ética empresarial e como o desenvolvimento de práticas sustentáveis são algumas das tendências do Direito Empresarial atualmente.
Além disso, é óbvio que a globalização econômica tem impactado nas relações empresariais, exigindo das empresas uma análise aprofundada de questões legais em âmbito internacional. A adaptação às novas legislações e a busca por soluções inovadoras para desafios jurídicos emergentes também se destacam como pontos importantes a serem considerados no cenário do Direito Empresarial, abordados pelos painelistas.
Parceria Público-Privada
Dessa forma, um dos pontos focados por Fox foi que toda empresa privada começa apenas com seus acionistas controladores, mas a negociação pública pode dar mais liquidez às suas ações. Portanto, uma empresa que opta por se tornar pública deve estar atenta a vários aspectos e procurar estratégias para minimizar os riscos envolvidos. “Entre elas, destaque para a transparência nas informações, boas práticas de governança corporativa e mecanismos de controle, fundamentais para garantir o sucesso de uma oferta pública de ações”, explicou Fox. Como se não bastasse, consoante o especialista, “é essencial contar com assessores especializados e profissionais qualificados para conduzir todo o processo de forma ética e eficiente”.
Sobre o excesso de regulação, restrições rigorosas podem vir a penalizar particularmente o preço de oferta de empresas relativamente novas. E isso pode ser mais impactante quando os controladores são mais jovens. “Por conseguinte, é essencial adotar medidas que promovam a transparência e a prestação de contas no gerenciamento e na condução dessas empresas, visando garantir um ambiente de negócios mais equitativo e sustentável no longo prazo”, afirmou Fox.
Por sua vez, Mariana destacou o universo das fusões e aquisições internacionais, questões de governança corporativa em várias jurisdições e conformidade com regulamentações complexas. Ela explicou que a diversidade cultural e os diferentes modelos de negócios ao redor do mundo também impactam diretamente as práticas do direito societário global. “Por isso, é fundamental estar sempre atualizado com as mudanças legais e tendências do mercado para lidar eficazmente com tais desafios”.
Tecnologia x Consumo
Dando continuidade ao Congresso, o segundo painel do primeiro dia do evento tratou do tema “A Tecnologia e o Indivíduo: Ideologia, Governança, Inteligência Artificial, Concentração de Mercado e Defesa do Consumidor”.
Uma das moderadoras da atividade, Maria Beatriz Armelin Petroni, sócia fundadora do MBAP Law, enalteceu que todos os temas apresentados estão interligados e impactam diretamente a sociedade atual, independentemente da pessoa estar na condição de física ou jurídica. “A forma como a tecnologia é governada e utilizada, a influência de ideologias na sua implementação e o papel da Inteligência Artificial levantam questionamentos essenciais sobre a concentração de poder no mercado e os direitos e proteção do consumidor”.
Daniel Arbix, diretor jurídico do Google, também ficou responsável pela moderação da atividade. Ele explicou que todas as tentativas de analisar cuidadosamente as questões levantadas por Maria Beatriz são úteis “para garantir um ambiente equilibrado e justo para empresas e consumidores”.
Vale destacar que pelo menos 74% das empresas de pequeno e médio porte no Brasil já empregam Inteligência Artificial em alguma atividade profissional. Essa afirmação foi feita pela Microsoft em estudo realizado em parceria com a Edelman Comunicação. Isso demonstra uma crescente adesão das pessoas jurídicas às novas tecnologias. “E como a IA tem se mostrado uma ferramenta fundamental para otimizar processos, aumentar a eficiência e melhorar a experiência do cliente, a tendência é que cada vez mais organizações adotem soluções baseadas em IA para se manterem competitivas no mercado atual”, destacou Flávia Rebello, sócia do Trench, Rossi & Watanabe Advogados.
Inteligência Artificial
Devido ao fato do uso responsável e ético da Inteligência Artificial ser fundamental para garantir benefícios sem comprometer a privacidade e a segurança dos dados, temas como regulação da IA foram de suma relevância nesse painel. Assim, além de Flávia, o painel também contou com a participação de Carlos Affonso Souza, Professor da UERJ e sócio do Rennó, Penteado, Reis & Sampaio Advogados, e Juliano Maranhão, Professor da USP e sócio do escritório Maranhão & Menezes.
Foi unânime entre os envolvidos que a IA traz questões complexas que envolvem diversos desafios éticos, legais e tecnológicos. “É fundamental que haja um equilíbrio entre a inovação proporcionada pela Inteligência Artificial e a proteção dos direitos individuais e coletivos”, disse Carlos.
Já Juliano expôs que a regulação da Inteligência Artificial deve ser baseada em princípios claros e transparentes, que garantam a segurança, privacidade e equidade para todos os envolvidos. “Ademais, é importante promover o diálogo e a colaboração entre diferentes setores da sociedade, incluindo governos, empresas, acadêmicos e sociedade civil, para garantir que as políticas e normas estabelecidas sejam eficazes e adequadas às necessidades atuais e futuras”.
Regulação da IA
A regulação da Inteligência Artificial está avançando lentamente no Senado Federal. Se por um lado o controle se faz “fundamental”, de acordo com a justificativa do Projeto de Lei nº. 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para mitigar riscos éticos e sociais associados ao seu uso generalizado, por outro, o ato de controlar a IA é um desafio que requer leis, e não apenas boa vontade.
Em outras palavras, uma regulação pode mais prejudicar do que sanar problemas. Esse é o pensamento, inclusive, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que vem alertando sobre os riscos de uma regulação excessiva – e que poderia sufocar a inovação empresarial.
É preciso, portanto, encontrar um equilíbrio adequado entre a regulação necessária para o bom funcionamento dos setores econômicos e a liberdade de inovação e competitividade das empresas. Além disso, é essencial que as políticas públicas sejam desenvolvidas de forma transparente, participativa e com amplo diálogo entre o poder público, a sociedade civil e o setor privado. A busca por soluções equilibradas e eficientes é fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável e a prosperidade econômica a longo prazo.
