As prestadoras de telecomunicações terão até 27 de dezembro para implantar novas medidas que impedem a utilização ilícita do prefixo 0800. A medida determinada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem o objetivo de proteger o consumidor de fraudes.
A fraude da falsa central de atendimento é o que está na mira da Agência. Nesse golpe, criminosos contatam a vítima simulando uma mensagem de banco. Então, os criminosos solicitam retorno para um número 0800.
As novidades constam no Despacho Decisório nº 68/2023, publicado no Diário Oficial da União em 27 de novembro.
A medida propõe que, se a empresa for suspeita de praticar golpe, terá seu número imediatamente descontinuado. Ademais, recomenda à operadora o bloqueio imediato do número do assinante que prestar esclarecimentos insuficientes.
As empresas de telefonia deverão padronizar seus dados no Sistema de Administração de Recursos de Numeração. Essa plataforma é uma base compartilhada de informações das prestadoras fiscalizadas pela Anatel.
Fiscalização
Todas as normas estão de acordo com a Fiscalização Regulatória adotada pela Anatel.
O consumidor, antes de ligar ou retornar chamada para 0800, deve consultar os sites “Qual Empresa Me Ligou” e “Consulta Número”. Os endereços eletrônicos foram criados por iniciativa da Anatel e das empresas de telecomunicações.
“Caso os resultados não estejam conforme as informações sobre o 0800 que o consumidor detenha ou não se obtenha resultados na pesquisa, deve-se ficar alerta”, diz a Agência em nota.
As numerações não geográficas, como o 0800 ou o 0300, são operadas pela Anatel em conjunto com as prestadoras de telecomunicações.
As multas poderão chegar a R$ 50 milhões e a empresa ficará impedida de comercializar novos prefixos 0800 em caso de descumprimento das regras.
Atendimento ao cliente
A publicação do documento se junta às regras já adotadas pela Anatel contra a adoção do prefixo 0303, às chamas automáticas e ao telemaketing abusivo. Os recursos de numeração 0800 são bens públicos, sendo proibida a revenda por quem não é prestador de serviço de telecomunicações.
O atendimento ao cliente é o primeiro ponto de contato da empresa com o cliente, de forma humanizada. Portanto, trata-se de um canal determinante para a relação de consumo.
