Projeto inclui regras para disciplinar a publicidade de produtos e serviços. O relatório já foi apresentado no final do ano passado, mas, segundo o relator, foram necessários ajustes no texto
Segundo juiz, é obrigação da empresa aérea ter a aeronave disponível para fazer o vôo que vendeu na hora exata, sem espaço para manutenções tardias ou problemas técnicos de última hora