Comemorando os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como uma lei dignas de ser celebrada, veja alguns direitos.
É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta.
O fornecedor não pode difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.
Existem leis que explicam como um produto ou um serviço devem ser feitos. O fornecedor não pode vender produtos ou realizar serviços que não obedeçam a essas leis.
O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para entregar um produto ou terminar um serviço.
Elevar, sem justa causa, os preços de produtos e serviços.
O fornecedor poderá aumentar o preço de um produto ou serviço apenas se houver uma razão justificada para o aumento.
O fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi feito. Não pode aumentar o valor do produto ou serviço se o aumento não estiver previsto no contrato.