Pouca gente sabe, mas a lei geral de proteção de dados criou regras para o uso de dados pessoais nas empresas e governo.
Confirmação e acesso aos dados O dono tem o direito de confirmar a existência de tratamento e acessar todos os seus dados pessoais que estão sendo coletados e tratados pelo controlador.
Retificação Os titulares têm o direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Restrição de tratamento Os titulares possuem o direito de restringir o tratamento de dados pessoais, por meio da recusa em fornecer o consentimento.
Cancelamento ou exclusão O dono tem o direito de pedir o cancelamento ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade O titular tem o direito de transferir os seus dados pessoais de um controlador para outro.
Revogação de consentimento O titular dos dados pode revogar a autorização para o tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento, bastando uma manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.
Oposição O dono tem o direito de se opor a quaisquer tratamentos e informações que não estejam consoantes à lei, assim como as decisões automatizadas que afetem seus interesses.
Explicação O titular dos dados tem direito a receber informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados pelo controlador para a tomada de decisão com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
Direito à informação O titular tem o direito de receber informações sobre as entidades públicas e privadas que o controlador realizou uso compartilhado de dados.