A ANPD publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que estabelece parâmetros para aplicação de penalidades por descumprimento à LGPD.
Com o regulamento, as infrações passaram a ser classificadas em leve, média ou grave, tendo como base a natureza dos direitos pessoais dos afetados e a gravidade.
Poderão ser aplicadas todas as sanções já previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Desta forma, a adequação à LGPD não é uma opção e sim uma obrigação
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