Câmara dos Deputados pode votar a criação do cadastro positivo

Câmara dos Deputados pode votar a criação do cadastro positivo

Por: Editor CM 695 views

A proposta prevê a criação de uma lista de bons pagadores dos bancos. Hoje, esse registro somente ocorre apenas a partir de uma autorização expressa do cadastrado

Os projetos de lei complementar sobre o cadastro positivo de consumidores (PLP 441/17) e a criação de mandato para presidente e diretores do Banco Central (PLP 200/89) são os destaques da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para os dias 10 a 12 de abril.

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O PLP 441/17, do Senado, torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados.
Atualmente, o registro de dados a respeito de cidadãos e empresas no banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudança, o sistema de registro passa a ter o mesmo mecanismo dos serviços de informações sobre maus pagadores.

Segundo o substitutivo do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), apresentado semana passada, a quebra de sigilo por parte dos gestores de banco de dados, como no caso de permitir o vazamento de informações sobre o cadastrado, será punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa, conforme prevê a Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar 105/01).

Além das empresas em geral com as quais as pessoas fazem transações comerciais, também passarão a ser fontes de informações para o cadastro positivo as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.

Banco Central

Os deputados também poderão começar a debater o PLP 200/89, do Senado, ao qual está apensado o PLP 252/98, do Executivo, que estabelece mandato para o presidente e os oito diretores do Banco Central.

Conforme substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, esses dirigentes terão mandato de três anos, permitida a recondução. Eles serão nomeados pelo presidente da República após sabatina pelo Senado Federal, que também será a única instância que poderá destituí-los.

Atualmente, o presidente e os diretores do Banco Central já são nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado, mas não têm tempo fixo para permanecerem nos postos.

O texto da comissão, de 1999, prevê ainda uma quarentena de doze meses após a saída do cargo. Essa quarentena inclui a proibição de adquirir ações ou participação em empresas sob supervisão da autarquia.

Entretanto, um novo relator deve ser indicado em Plenário para relatar a matéria, que não tem consenso entre os partidos. Entre os pontos de discordância podem ser citados o mandato propriamente dito e a abrangência das atribuições – se incluiriam, além da estabilidade de preços (meta de inflação), a estabilidade financeira.

Com informações da Agência Câmara

 

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