Proteção de dados pessoais: o Brasil está ficando para trás

Proteção de dados pessoais: o Brasil está ficando para trás

Por: Marcelo Sodré 1.366 views

Em novo artigo, Marcelo Sodré analisa a Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados que vai entrar em vigor a partir de maio na União Europeia. Veja

Diferentemente das galinhas que enchem o papo a cada dia, o Brasil vai de crise em crise definhando, em especial no que diz respeito à sua produção legislativa. Em vez de termos respeitáveis nomes no Poder Legislativo discutindo os problemas nacionais e buscando a formulação das grandes políticas públicas, temos o dia a dia mesquinho dos interesses privados tomando conta da política nacional: bancadas da bala, evangélicas, ruralistas etc. Cada uma defendendo apenas seus interesses próprios. Uma pena! A mais recente constatação deste fato pode ser obtida quando analisamos um dos principais problemas da vida pós-moderna: a proteção de dados pessoais.

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Lá se vão anos e anos que as autoridades brasileiras, entre trancos, barrancos e falta de compromisso, deixam todos nós à mercê dos interesses do mercado na medida em que não aprovam leis protetivas da privacidade dos consumidores, diferentemente do que ocorre na União Europeia. Em maio de 2018 entra em vigor uma nova regra europeia, vinculativa para todos os seus países. Trata-se do GRDP – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Vejamos algumas das principais novidades.

Alcance territorial alargado

A regulamentação aplica-se a todas as empresas que processem dados que envolvam residentes europeus, independentemente da sede da empresa. Assim, a coletividade passa a ser protegida, com aplicação extraterritorial da norma.

Consentimento

O pedido de consentimento de utilização de dados pessoais pelas empresas deve ser distinguível de outros assuntos, utilizando-se linguagem clara e simples.

Consentimento dado por crianças

Caso a criança tenha menos de 16 anos, o tratamento só é lícito na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelos representantes parentais da criança. E, mesmo assim, devem ser envidados esforços adequados para verificar que o consentimento foi dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais da criança.

Direito ao esquecimento

A regra regulamenta o direito do interessado de ter seus dados apagados. Em especial, quando os dados não são mais relevantes para os fins originais de seu processamento ou o interessado retirar seu consentimento. Mas os controladores dos dados, ao analisarem este pedido, devem levar em conta “o interesse público na disponibilidade dos dados”.

Direito de acesso

Os interessados têm o direito, gratuito, de serem informados pelos controladores dos dados pessoais se os dados estão sendo processados, onde e para qual finalidade.

Estes são apenas alguns exemplos do que passará a vigorar na comunidade europeia em maio de 2018. Enquanto isso, o congresso brasileiro queda-se inerte.

Mas talvez a maior diferença em relação ao Brasil esteja no fato de que na grande maioria dos países existe a chamada “autoridade da internet”: agência estatal que acompanha o mercado digital, regulamenta suas atividades e aplica sanções. Aqui, em nome de um liberalismo estilo século XIX e de um patente descaso governamental, os consumidores são jogados à sua própria sorte, ladeira abaixo.

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